A 15ª Promotoria de Justiça da Capital aguarda retorno da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a um ofício que solicita detalhes sobre o concurso público regido pelo Ato Administrativo nº 636/2025. A ação integra procedimento administrativo do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que investiga possíveis irregularidades na aplicação da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014) no certame.
A apuração teve início após denúncia enviada ao MPTO, que aponta a possível preterição de candidatos aprovados para vagas reservadas a negros em favor de aprovados pela ampla concorrência. Segundo a denúncia, candidatos da ampla concorrência teriam sido nomeados em vagas destinadas a pessoas negras sem a devida conversão. Um exemplo citado refere-se a uma candidata para o cargo de Policial Legislativo II.
Diante das alegações, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira enviou, em 22 de setembro de 2025, um ofício à Aleto, via Procuradoria-Geral da Assembleia. O documento requisita, no prazo de 10 dias úteis, a cópia completa do Ato Administrativo nº 636/2025, a lista integral de candidatos nomeados com a classificação geral e a forma de ingresso (ampla concorrência ou cota racial/PCD), bem como autodeclarações, documentos comprobatórios e critérios utilizados na distribuição das vagas reservadas.
Base legal e andamento do procedimento
O Ministério Público reforça que, de acordo com a Lei nº 12.990/2014, 20% das vagas em concursos públicos são reservadas a candidatos negros, norma aplicável a órgãos que adotam políticas afirmativas. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) obriga o poder público a promover medidas que garantam igualdade racial no acesso a cargos públicos. O procedimento do MPTO segue em andamento para apuração completa dos fatos.
