O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação às Câmaras Municipais de Filadélfia e Babaçulândia para garantir que o cidadão saiba exatamente quem destinou, para onde foi e como está sendo usado o dinheiro das emendas parlamentares.
As medidas, assinadas pelo promotor Rhander Lima Teixeira, buscam adequar as cidades do norte do estado às decisões recentes do STF e do Tribunal de Contas (TCE/TO).
Entre as principais exigências está a identificação nominal de cada vereador autor da emenda, além de uma descrição precisa do objeto do gasto e um plano de trabalho detalhado.
Fim das “contas de passagem”
Para assegurar a rastreabilidade total dos recursos, o MPTO orientou que as câmaras proíbam o uso de contas bancárias genéricas. Os pontos principais da recomendação incluem:
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Contas Específicas: Cada emenda deve ter uma conta bancária individualizada.
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Proibição de Saques: Está vedada a realização de saques em espécie, o que dificulta o controle sobre o destino final da verba.
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Dados do Beneficiário: Identificação obrigatória de nome/razão social e CPF/CNPJ da empresa ou entidade que receber o pagamento.
Prazos e punições
As Câmaras Municipais de Filadélfia e Babaçulândia têm 15 dias para informar se acataram as recomendações e apresentar um cronograma de implementação.
A Promotoria foi enfática ao afirmar que a execução de emendas em 2026 só será permitida se esses mecanismos de transparência estiverem funcionando.
O descumprimento das orientações pode resultar em ações por improbidade administrativa e na responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.
