O Ministério Público do Tocantins (MPTO) se posicionou favorável à suspensão urgente da contratação de uma entidade privada para gerir as UPAs Norte e Sul de Palmas.
Na manifestação protocolada em uma Ação Popular, o órgão aponta indícios de irregularidades e pede que os atos administrativos sejam interrompidos.
A organização social escolhida, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, deveria assumir a administração das unidades na próxima segunda-feira, 13.
A contestação recai sobre a Portaria nº 766/2025 e o processo que autoriza o Termo de Colaboração. O contrato prevê um repasse anual de mais de R$ 139 milhões, podendo somar R$ 700 milhões em cinco anos um salto de até 800% nos custos em comparação a períodos anteriores, sem que houvesse previsão de ampliação proporcional nos serviços.
Contas rejeitadas e falta de transparência
Os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes destacaram que a entidade selecionada possui um histórico de sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo.
Além disso, o MPTO ressalta a ausência de um chamamento público regular e a falta de participação do Conselho Municipal de Saúde na decisão, etapa obrigatória para garantir o controle social no SUS.
O órgão também identificou problemas no planejamento e na transparência do processo. Segundo o Ministério Público, a gestão municipal apresentava a medida como se estivesse em fase de estudos, enquanto decisões já haviam sido tomadas e recursos na ordem de R$ 11 milhões já tinham sido empenhados antecipadamente.
Concurso público e continuidade dos serviços
Um dos pontos de maior sensibilidade levantados pelos promotores é a justificativa de “urgência” para a terceirização. O MPTO lembra que existe um concurso público vigente para a saúde em Palmas, com aprovados aguardando convocação e um extenso cadastro reserva.
A substituição da gestão direta pela organização social também acendeu um alerta sobre o risco na qualidade do atendimento e possíveis mudanças nas condições de trabalho dos profissionais.
O Ministério Público enfatiza que o pedido de liminar para suspender a assinatura do contrato não coloca em risco a assistência à população, visto que as UPAs já são operadas regularmente por servidores públicos municipais.
