O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação administrativa à Câmara Municipal de Colmeia para que o Legislativo estabeleça regras estritas sobre o uso de sua frota. A medida ocorre após denúncias de suposto uso indevido de veículos da Casa para fins particulares e o estacionamento desses bens em residências privadas.
O órgão alertou que a utilização irregular de patrimônio público pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções nas esferas cível e criminal.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, da 2ª Promotoria de Justiça de Colmeia, foi direcionada ao presidente da Câmara, Milton Divino Melo. O parlamentar tem o prazo de 60 dias para editar um ato normativo que regulamente o uso dos veículos e implemente um sistema formal de controle.
Segundo o promotor, a falta de mecanismos claros de monitoramento prejudica a transparência e abre margem para desvios de finalidade no uso dos bens que pertencem à coletividade.
Diretrizes para a fiscalização da frota
O novo sistema de controle exigido pelo Ministério Público deve registrar informações detalhadas sobre cada deslocamento, incluindo:
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Identificação do solicitante e do responsável pela autorização;
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Datas, horários de saída e de retorno;
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Destino exato e quilometragem percorrida;
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Consumo de combustível e registro de possíveis avarias.
Proibição de veículos em residências
Um dos pontos centrais do documento é a proibição expressa de manter carros oficiais em garagens particulares. O MPTO reforça que, quando não estiverem em serviço, os automóveis devem permanecer exclusivamente em prédios ou garagens oficiais da administração pública.
Para viagens de longa duração ou que se estendam por mais de um dia, a recomendação prevê que o usuário apresente um relatório detalhado descrevendo todas as ocorrências e atividades realizadas com o veículo institucional.
