O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13) e continua sendo considerado uma das principais leis de proteção à infância e à adolescência no Brasil. Para especialistas da área dos direitos humanos, o país não precisa criar novas leis, mas garantir que os direitos previstos no Estatuto sejam colocados em prática em todas as regiões.
Em entrevista à Voz do Brasil, o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, explicou que o ECA mudou a forma como crianças e adolescentes são vistos no país. Segundo ele, a legislação passou a reconhecer esse público como sujeito de direitos, com prioridade na proteção, no respeito e na participação nas decisões que afetam sua vida.
Desafio é garantir que os direitos cheguem a todas as crianças
Antes da criação do Estatuto, o Brasil seguia o Código de Menores, uma legislação que tratava crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade de forma mais punitiva e assistencialista. Com a chegada do ECA, em 1990, essa visão mudou e passou a valorizar o desenvolvimento integral, além de dividir a responsabilidade pela proteção entre a família, a sociedade e o poder público.
Ao longo das últimas décadas, o Estatuto ajudou a fortalecer políticas públicas voltadas para a infância, como a ampliação do acesso à escola, a redução da mortalidade infantil, a atuação dos Conselhos Tutelares e o atendimento nas áreas de saúde e assistência social.
Mesmo com esses avanços, Fábio Meirelles afirmou que o maior desafio ainda é fazer com que esses direitos sejam garantidos na prática. Ele destacou que o Brasil possui uma realidade muito diversa, com crianças e adolescentes que vivem em áreas urbanas e rurais, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, além de migrantes, refugiados, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.
Segundo o diretor, a prioridade deve ser garantir que todas essas crianças e adolescentes tenham acesso aos direitos previstos no Estatuto, respeitando suas diferenças e assegurando oportunidades iguais em todo o país.
