ADVOGANDO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: DO DESENHO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE À ESTRATÉGIA DE TESES

Alexandre Pontieri, é colunista do JusTocantins
Alexandre Pontieri, é colunista do JusTocantins

Alexandre Pontieri

Luiz Claudio Monteiro Vaz

RESUMO: O artigo sistematiza a atuação da advocacia perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência prática do primeiro autor e do Regimento Interno do Conselho (RICNJ). Parte-se do desenho constitucional do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, que confere ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e a fiscalização dos deveres funcionais dos juízes, e da fronteira que o impede de intervir na atividade jurisdicional. Em seguida, examinam-se os órgãos do Conselho, as classes processuais e os prazos que condicionam o exame do mérito; a cadeia de apuração disciplinar — inspeção, correição, sindicância, reclamação disciplinar, processo administrativo disciplinar, representação por excesso de prazo e avocação —; e os instrumentos posteriores à decisão, como a revisão disciplinar, a consulta, o procedimento de controle administrativo, o pedido de providências, a reclamação para garantia das decisões e o poder normativo. Precedentes recentes do CNJ ilustram cada etapa. Conclui-se com um método de seis perguntas para estruturar qualquer caso no Conselho.

PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional de Justiça. Controle administrativo. Processo administrativo disciplinar. Regimento Interno do CNJ. Advocacia.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O mandato constitucional do CNJ e a fronteira da sua competência. 3 Órgãos e classes processuais: a escolha da porta de entrada. 4 Prazos, sistemas e fontes normativas. 5 A cadeia de apuração: da inspeção ao processo disciplinar. 6 Depois da decisão: revisão, controle e poder normativo. 7 Teses em disputa. 8 Conclusão: um método em seis perguntas. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Há um órgão que não reforma sentenças, não julga recursos e não decide o mérito da causa — e que, ainda assim, pode desconstituir atos de tribunais inteiros. O Conselho Nacional de Justiça ocupa esse lugar singular no sistema de justiça brasileiro: controla quem julga, sem julgar no lugar de ninguém.

Advogar perante o CNJ exige, por isso, um conjunto próprio de decisões. A natureza do ato impugnado, o órgão a que o pedido se dirige, a classe processual adequada, o prazo ainda aberto e a norma que sustenta a tese são escolhas feitas antes da primeira petição — e, quando mal feitas, impedem que o mérito chegue a ser examinado.

Este texto parte da experiência do primeiro autor, que atua perante o Conselho há mais de 18 anos, e foi originalmente estruturado como um programa em três etapas: entender o sistema, aplicar os procedimentos e dominar a estratégia. Percorre-se, assim, o desenho constitucional do controle (seção 2), os órgãos e as classes processuais (seção 3), os prazos, os sistemas e as fontes normativas (seção 4), a cadeia de apuração disciplinar (seção 5), os instrumentos de atuação posteriores à decisão (seção 6) e as teses hoje em disputa (seção 7), encerrando-se com um método de trabalho (seção 8).

2 O MANDATO CONSTITUCIONAL DO CNJ E A FRONTEIRA DA SUA COMPETÊNCIA

2.1 Controle e fiscalização

O mandato do CNJ cabe em duas frases, e é nelas que a advocacia trabalha. O art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal atribui ao Conselho, de um lado, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; de outro, a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o que inclui o recebimento de reclamações contra membros do Judiciário e contra os serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, III). O Regimento Interno do CNJ (RICNJ) disciplina como essas duas missões se convertem em procedimentos.

2.2 A linha que o CNJ não atravessa

Ao CNJ não cabe intervir em decisão judicial para aperfeiçoá-la, reformá-la ou invalidá-la.[1] Identificar de que lado dessa linha está o ato impugnado é, portanto, a primeira decisão estratégica do caso.

Do lado do controle administrativo está o território do Conselho, no qual o ato pode ser sustado, desconstituído ou revisto: a gestão, o orçamento, os concursos e as serventias extrajudiciais; o cumprimento dos deveres funcionais e a produtividade; o excesso injustificado de prazo, quando decorrente de desídia dolosa ou negligência reiterada; e o caos institucional que demande providência estrutural.

Do lado da atividade jurisdicional estão o livre convencimento motivado do magistrado, o mérito e o acerto ou erro do julgamento, bem como qualquer pretensão de aperfeiçoar, reformar ou invalidar a decisão judicial. Também aí se situa, em regra, o processo disciplinar em curso no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia. Para essas matérias, a via própria é o recurso no processo de origem.

A ressalva merece atenção. Ao julgar recurso administrativo de magistrada contra decisão que manteve ato do Órgão Especial do TJPE — instauração de PAD e afastamento cautelar de suas funções —, o CNJ assentou que a intervenção em processos disciplinares instaurados pelos tribunais só se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.[2] No mesmo julgamento, reconheceu-se a validade do relatório de Auditoria e Inspeção como meio de prova; afirmou-se que a prescrição de cinco anos prevista na Resolução CNJ n. 135/2011 se conta da ciência dos fatos pelo tribunal, de modo que fatos de 2021, objeto de representação em 2023, estavam no prazo; e admitiu-se o afastamento sem prazo determinado, até a conclusão do processo, com base no art. 15 da mesma Resolução, desde que fundamentado em conveniência e oportunidade. A lição prática é direta: a ilegalidade flagrante precisa ser demonstrada com peças dos autos, pois afirmá-la não abre a porta do Conselho.

3 ÓRGÃOS E CLASSES PROCESSUAIS: A ESCOLHA DA PORTA DE ENTRADA

Os arts. 43 e 47 do RICNJ definem a distribuição originária conforme o órgão competente. São três as portas de entrada — Presidência, Corregedoria Nacional de Justiça e Plenário —, e a porta errada pode custar o caso.

3.1 Presidência

Duas classes, ambas de competência da Presidência, protegem o próprio Conselho, cuidando da imparcialidade e da autoridade de suas decisões. A Arguição de Suspeição e de Impedimento (ASI) cabe tão somente em relação a membros do CNJ; não é via para arguir a suspeição de magistrado na origem. A Reclamação para Garantia das Decisões (RGD), por sua vez, assegura o cumprimento de decisões ou atos exclusivamente do CNJ, e não de qualquer decisão judicial (art. 101), como se verá na seção 6.6.

3.2 Corregedoria Nacional de Justiça

À Corregedoria Nacional compete a apuração correicional e disciplinar. Nela tramitam duas reclamações de desenho distinto: uma voltada à conduta, outra ao tempo.

A Reclamação Disciplinar (RD) tem por objeto infração disciplinar imputada a magistrado, servidor, serventuário ou delegatário. É dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça em requerimento assinado, com a descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração (RICNJ, arts. 67 a 72).

A Representação por Excesso de Prazo (REP) volta-se ao excesso injustificado de prazo para a prática de ato jurisdicional ou administrativo. Têm legitimidade qualquer pessoa com interesse legítimo, o Ministério Público, os Presidentes de tribunais e os Conselheiros, de ofício; a representação deve vir instruída com os documentos necessários à demonstração do atraso (RICNJ, art. 78).

3.3 Plenário

Ao Plenário cabem o controle, a revisão, a consulta e a política judiciária, por meio de cinco classes que respondem a cinco perguntas diferentes: o Pedido de Providências (PP), para propostas de melhoria e todo expediente sem classificação específica (art. 98); a Consulta (CONS), para dúvida em tese, com interesse e repercussão gerais (art. 89); o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei (PAM), exclusivo dos tribunais (art. 47); a Revisão Disciplinar (REVDIS), para processo disciplinar julgado há menos de um ano (arts. 82 a 88); e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), para o controle de legalidade do ato administrativo do Judiciário (arts. 91 a 97).

Um detalhe decide casos: o Pedido de Providências é a única classe que pode ser distribuída tanto à Corregedoria Nacional quanto aos Conselheiros. A distribuição depende da matéria trazida aos autos — e não da preferência do requerente (RICNJ, arts. 47 e 98).

3.4 Do problema à classe

A leitura correta vai sempre do problema para a classe: identificado o problema, a classe processual e o respectivo órgão julgador vêm em seguida. O Quadro 1 sintetiza os nove caminhos possíveis.

Quadro 1 — Do problema à classe processual no CNJ

Se o problema é… Classe processual Órgão
Suspeição ou impedimento de membro do próprio CNJ Arguição de Suspeição e de Impedimento (ASI) Presidência
Decisão ou ato exclusivamente do CNJ não está sendo cumprido Reclamação para Garantia das Decisões (RGD) Presidência
Infração disciplinar de magistrado, servidor, serventuário ou delegatário de serviços notariais e de registro Reclamação Disciplinar (RD) Corregedoria Nacional
Excesso injustificado de prazo em ato de competência jurisdicional ou administrativa Representação por Excesso de Prazo (REP) Corregedoria Nacional
Proposta de melhoria da eficiência e eficácia do Judiciário, ou expediente sem classificação específica Pedido de Providências (PP) Plenário ou Corregedoria Nacional, conforme a matéria
Dúvida, em tese, de interesse e repercussão gerais na aplicação de dispositivos legais Consulta (CONS) Plenário
Tribunal precisa de parecer sobre anteprojeto de lei (alterações orçamentárias, criação de cargos e funções) Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei (PAM) Plenário — exclusivo de tribunais
Processo disciplinar julgado há menos de um ano do pedido de revisão Revisão Disciplinar (REVDIS) Plenário
Ato administrativo praticado há menos de cinco anos, salvo afronta direta à Constituição Procedimento de Controle Administrativo (PCA) Plenário

Fonte: elaborado pelos autores, com base no RICNJ.

4 PRAZOS, SISTEMAS E FONTES NORMATIVAS

4.1 Os quatro relógios do procedimento

Quatro relógios organizam a atuação no CNJ, e cada um representa uma janela processual: perdida a janela, o mérito não é examinado. O primeiro marca cinco anos — limite para o controle de ato administrativo em PCA, salvo afronta direta à Constituição (art. 91, parágrafo único). O segundo marca um ano — janela da Revisão Disciplinar, contada do julgamento do processo disciplinar (art. 82). O terceiro marca sessenta dias — prazo de conclusão da sindicância, prorrogável motivadamente por prazo certo (art. 60). O quarto marca quinze dias — prazo padrão de informações e de defesa prévia em reclamação, PAD e avocação (RICNJ, arts. 63, 67, 70, 78 e 81).

4.2 O processo eletrônico

O processo no CNJ é eletrônico, e o endereço muda conforme o órgão. As classes processuais do Conselho tramitam no PJe do CNJ; o âmbito das corregedorias regionais utiliza o PJe COR; e o atendimento remoto é feito pelo Balcão Virtual, no ecossistema Justiça 4.0.[3]

4.3 A biblioteca mínima, em camadas

A legislação essencial para quem advoga no CNJ organiza-se em camadas, da norma constitucional à aplicação subsidiária, e cada camada só é invocada quando a anterior não resolve: (i) a Constituição Federal, especialmente os arts. 103-B, § 4º, 37 e 93, X; (ii) o Regimento Interno do CNJ, que define classes, procedimentos e ritos e tem versão anotada disponível no portal do Conselho; (iii) a Resolução CNJ n. 135/2011, que disciplina o regime disciplinar dos magistrados, com as alterações relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta (Provimento n. 162, de 11/03/2024) e à reavaliação de capacidade técnica e jurídica mediante curso oficial da Escola da Magistratura, com aproveitamento suficiente (Resolução n. 563/2024); (iv) a Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n. 35, de 14/03/1979 —, com os deveres funcionais, as garantias e as penalidades; (v) o Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária e parâmetro de prazos (art. 226); (vi) o Código de Processo Penal, cujo sistema acusatório serve de parâmetro de conduta funcional; (vii) a Lei n. 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos civis da União; e (viii) a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal.

5 A CADEIA DE APURAÇÃO: DA INSPEÇÃO AO PROCESSO DISCIPLINAR

Antes de existir processo, já existe apuração. Inspeção, correição e sindicância acontecem sem convocação, sem aviso prévio e, muitas vezes, sem defesa constituída; quando o PAD chega, metade da prova já está nos autos. O Capítulo III do RICNJ organiza cinco instrumentos numa escalada de consequências — inspeção (arts. 48 a 53), correição (arts. 54 a 59), sindicância (arts. 60 a 66), reclamação disciplinar (arts. 67 a 72) e processo administrativo disciplinar (arts. 73 a 77) —, cada um com gatilho próprio e cada um capaz de encerrar o caso ou de abrir a etapa seguinte.

5.1 Inspeção

A inspeção não pressupõe irregularidade, e é justamente isso que a torna ampla. Seu objeto é apurar fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 48). Pode ser rotineira ou ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa da Corregedoria Nacional, por proposição de qualquer Conselheiro ou a requerimento de autoridade pública, sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos tribunais.

A inspeção é realizada independentemente de convocação ou comunicação prévia, com ou sem a presença das autoridades responsáveis (art. 50). Os interessados e outras autoridades têm direito a prestar esclarecimentos e a fazer observações, e, quando as circunstâncias recomendarem, pode ser realizada audiência pública, comunicada à autoridade responsável com antecedência mínima de 24 horas.

Durante a diligência, o Corregedor Nacional tem livre ingresso nos locais onde se processam as atividades inspecionadas e acesso a documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova reputado relevante (art. 49). Pode fazer-se acompanhar de Conselheiros, Juízes Auxiliares, peritos ou funcionários da Corregedoria (§ 1º) e contar com servidores de outros órgãos do Judiciário ou, mediante cooperação, do Executivo e do Legislativo (§ 2º). Concluída a inspeção, lavra-se auto circunstanciado com tudo quanto for útil aos seus objetivos (art. 51); o Corregedor adota as medidas de sua competência e propõe ao Plenário as demais necessárias (art. 52), podendo ainda encaminhar o expediente à Corregedoria do tribunal vinculado, com ou sem prazo. A partir das atas de inspeção, o Plenário pode uniformizar procedimentos (art. 53).

5.2 Correição

Se a inspeção olha o funcionamento, a correição persegue fatos determinados. Seu gatilho são fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços, e seu escopo abrange os serviços judiciais e auxiliares, as serventias e os órgãos notariais e de registro. Diferentemente da inspeção, a correição é precedida de ato convocatório, com indicação dos fatos a apurar e presença das autoridades (art. 56), dispensável apenas em caso de extrema urgência ou motivação relevante. O ilícito penal eventualmente constatado é imediatamente comunicado ao Ministério Público (art. 58, § 1º), e o excesso ou congestionamento de feitos pode ensejar mutirão (art. 59, parágrafo único).

A correição termina em deliberação do Plenário. Exemplo disso é a correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba, cujo edital foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 01/08/2024: a respectiva ata, aprovada pelo Corregedor Nacional, foi submetida ao Plenário com fundamento no art. 8º, IX, do RICNJ e no Termo de Cooperação n. 001/2020/CGJT/CNJ, e o processo de correição foi aprovado.[4]

5.3 Sindicância

A sindicância é o procedimento investigativo sumário da Corregedoria Nacional destinado às irregularidades cuja apreciação não deva se dar por inspeção ou correição (art. 60). Seus sessenta dias podem definir a existência de um PAD: instaurada, deve ser concluída em até sessenta dias, prorrogáveis motivadamente por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional (art. 60, parágrafo único). A competência é delegável a Conselheiros e magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário (art. 61).

O investigado tem dez dias, contados da ciência da instauração, para apresentar defesa e requerer provas (art. 63). O contraditório alcança a produção da prova: o sindicado ou seu procurador deve ser intimado para acompanhar a inquirição de testemunhas, podendo formular perguntas (art. 62). Concluída a instrução, abre-se vista do relatório e prazo de quinze dias para defesa prévia, com a descrição do fato, a tipificação legal e cópia do teor da acusação (arts. 62 e 63, parágrafo único). O desfecho pode ser o arquivamento, por ato singular do Corregedor, ou a submissão ao Plenário; havendo indícios de infração grave, a sindicância pode integrar a instrução do PAD (arts. 64 e 65).

5.4 Reclamação disciplinar

Da petição ao PAD, o caminho se bifurca em cada filtro do art. 67 do RICNJ. A porta de entrada é o requerimento assinado dirigido ao Corregedor Nacional, com a descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração (art. 67, § 1º). O primeiro filtro é o de admissibilidade: requisitos legais não atendidos ou fato que não configure infração disciplinar levam ao arquivamento (§ 2º). Superado esse filtro, o reclamado é notificado para prestar informações em quinze dias, podendo ser requisitadas informações à corregedoria local e ao tribunal e realizada diligência de verossimilhança (§ 3º). Nas reclamações contra magistrados de primeiro grau, admite-se a remessa à Corregedoria de Justiça respectiva, com prazo para apuração (§ 4º). Antes de o caso seguir ao Plenário, o magistrado é intimado para defesa prévia em quinze dias, com a descrição do fato, a tipificação legal e cópia do teor da acusação (art. 70).

São quatro os desfechos possíveis: o arquivamento, por ausência de requisitos ou de infração disciplinar (art. 67, § 2º); a instauração de sindicância, quando as provas forem insuficientes (art. 69); a proposta de PAD ao Plenário, quando houver provas suficientes da infração (art. 69); e, em relação a servidores e delegatários, a sindicância, o encaminhamento à Corregedoria local ou a proposta imediata de PAD (art. 71). Aplica-se subsidiariamente o Estatuto da Magistratura (art. 69, parágrafo único).

O arquivamento na origem nem sempre encerra o caso. Em pedido do Ministério Público Federal contra decisão do TRF2 que arquivara sindicância por ausência de quórum para a abertura de PAD contra juiz federal — a quem se imputava ter impedido reiteradamente a remessa de recursos e cartas testemunháveis à segunda instância —, o CNJ admitiu a convolação da Revisão Disciplinar em PCA para examinar a legalidade da decisão administrativa de arquivamento, com base no art. 91 do RICNJ. Demonstrado o desrespeito reiterado às determinações da Corregedoria e da Presidência do tribunal, em violação aos arts. 35, I, e 41 da LOMAN e ao art. 25 do Código de Ética da Magistratura, o pedido foi julgado procedente, com a instauração do PAD.[5] Errar a classe deixou de ser fatal; mas a petição precisa atacar a legalidade do ato de arquivamento, e não o mérito disciplinar.

5.5 Processo administrativo disciplinar

O processo administrativo disciplinar destina-se a apurar responsabilidades de magistrados por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições (art. 73, na redação da Resolução n. 536/2023) e, excepcionalmente, de servidores do Judiciário, notadamente quando relacionado à violação de dever funcional de membros do Judiciário e de titulares de serviços notariais e de registro (art. 73, parágrafo único). A instauração é determinada pelo Plenário, com distribuição a Relator que ordena e dirige a instrução (art. 74). Está impedido o Conselheiro que tenha interesse direto ou indireto na matéria; que tenha atuado como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau o tenha feito; ou que mantenha litígio judicial ou administrativo com o interessado (art. 74, parágrafo único, I a III).

O procedimento segue o Estatuto da Magistratura, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 e da Lei n. 9.784/1999, no que não for incompatível com resolução do CNJ (art. 75). Acolhida a instauração, ou no curso do processo, o Plenário pode afastar o magistrado ou servidor, motivadamente e por maioria absoluta (art. 75, parágrafo único). O PAD contra titular de serviços notariais e de registro segue o procedimento da legislação funcional (art. 76). Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado, ou seu procurador, têm sucessivamente vista dos autos por dez dias, prazo no qual também pode manifestar-se o Procurador-Geral da República (art. 77).

A jurisprudência do Conselho mostra que morosidade explicada não é morosidade punível. Em PAD instaurado sem afastamento cautelar contra desembargador estadual — para apurar morosidade excessiva e paralisação irregular de processos, desvio de finalidade no uso de licenças médicas e delegação indevida de atos jurisdicionais a servidores —, a defesa, o Ministério Público Federal e a AMB pediram o arquivamento. O CNJ julgou improcedente a imputação: a morosidade decorrera de afastamentos médicos justificados e validados, sem desídia dolosa ou reiterada, que somaram cerca de 200 dias em 2022 e 2023, com compensação da distribuição conforme o regimento do tribunal; o retorno foi seguido de expressiva melhora de produtividade e do cumprimento das metas do CNJ; a prática de atos jurisdicionais durante a licença tinha respaldo no art. 71, § 2º, da LOMAN e no art. 24 do Regimento Interno do TJAL, salvo contraindicação médica; e a atuação dos servidores limitara-se a atos administrativos previamente autorizados.[6] Firmou-se a tese de que a morosidade decorrente de afastamentos médicos justificados não configura, por si só, infração disciplinar, se demonstrado esforço posterior de regularização do acervo.

5.6 Representação por excesso de prazo

O atraso pode gerar providência mesmo sem gerar punição. A representação por excesso de prazo é dirigida ao Corregedor Nacional, instruída com os documentos necessários (art. 78, § 1º); não havendo indeferimento sumário, o representado apresenta defesa em quinze dias, indicando desde logo as provas (§ 2º), e, decorrido o prazo, propõe-se ao Plenário o arquivamento ou a instauração de processo disciplinar (§ 3º). As disposições aplicam-se, no que couber, a servidores, serviços auxiliares, serventias e órgãos notariais e de registro (§ 4º). Independentemente de infração disciplinar, o grave atraso ou o grande acúmulo de processos pode ser submetido ao Plenário com proposta de providência (§ 5º), e o atraso generalizado envolvendo dois ou mais magistrados do mesmo órgão autoriza procedimento especial de apuração concertada (§ 6º).

A finalidade da REP, porém, é detectar morosidade excessiva causada por desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado, ou por situação de caos institucional que demande providências do Conselho. Curso regular do processo não é morosidade: ausente a demora injustificada e tratando-se de matéria jurisdicional, o CNJ reconheceu a inadequação da via eleita e negou provimento ao recurso administrativo.[7]

5.7 Avocação

Há casos em que o CNJ traz para si o processo disciplinar. A avocação pode ser requerida, a qualquer tempo, por representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura (art. 79). Sendo a matéria da Corregedoria Nacional, decide o Corregedor, que, acolhendo o pedido, ouve o órgão disciplinar local em quinze dias e delibera definitivamente, com ciência aos interessados (art. 80). Sendo do Plenário, o pedido é distribuído e o Relator decide sobre sua relevância, cabendo arquivamento liminar quando manifestamente infundado (art. 79, parágrafo único); o Relator ouve o magistrado ou servidor e o órgão disciplinar originário em quinze dias e, com ou sem informações, pede a inclusão em pauta (art. 81, § 1º).

Decidida a avocação, o tribunal é imediatamente comunicado para remeter os autos em até quinze dias (art. 81, § 2º), que são novamente autuados como processo disciplinar, com distribuição por prevenção ao Relator ou encaminhamento ao Corregedor Nacional (art. 81-A). Os atos regularmente praticados na origem podem ser aproveitados (arts. 81, § 4º, e 81-A, parágrafo único), e, sendo necessário avocar procedimento correlato, propõe-se incidentalmente a avocação ao Plenário, ouvido o órgão respectivo (arts. 81, § 5º, e 81-B).

6 DEPOIS DA DECISÃO: REVISÃO, CONTROLE E PODER NORMATIVO

O caso não termina no julgamento. Há uma janela de doze meses em que uma decisão disciplinar já proferida pode ser desconstituída, e há classes inteiras destinadas a corrigir o que o tribunal decidiu como administração. É o terreno em que a advocacia deixa de reagir e passa a construir tese.

6.1 Revisão disciplinar

Podem ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano do pedido. As hipóteses de cabimento são três — e só três (art. 83): (I) decisão contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; (II) decisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e (III) fatos novos, novas provas ou circunstâncias supervenientes que determinem ou autorizem a modificação.

O pedido deve ser formulado por petição escrita e fundamentada, com toda a documentação pertinente, a certidão de julgamento e as peças de comprovação (arts. 84 e 85, § 1º); autos e mídias podem ser requisitados em quinze dias (art. 85, § 2º, na redação da Resolução n. 536/2023). O Relator pode indeferir de plano o pedido intempestivo, manifestamente sem fundamento ou improcedente (art. 85). A revisão pode também ser instaurada de ofício, por maioria absoluta do Plenário, mediante proposição de Conselheiro, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB (art. 86). Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com vista final de dez dias ao PGR e ao magistrado ou seu defensor (art. 87). Ao julgar, o Plenário pode determinar a instauração de PAD, alterar a classificação da infração, absolver, condenar, modificar a pena ou anular o processo (art. 88).

A Revisão Disciplinar não é recurso, e tratá-la como tal encerra o caso. Não cabe como sucedâneo recursal para impugnar decisão proferida pela própria Corregedoria Nacional, nem para substituir recurso administrativo cujo prazo expirou, nem para rediscutir o arquivamento de reclamação disciplinar. Cabe diante de erro manifesto — flagrante dissociação entre o conjunto probatório e o julgamento do tribunal de origem —, desde que o pedido seja formulado dentro da janela de um ano e indique, em tese, hipótese do art. 83 do RICNJ; e, quando se busca a legalidade de decisão administrativa de arquivamento, admite-se a convolação em PCA (art. 91).[8]

A falta de quórum na origem pode converter-se em ilegalidade. Em revisão instaurada de ofício depois que o TRT2 arquivou PAD por não alcançar a maioria absoluta exigida para aplicar a pena de advertência (art. 93, X, da Constituição e art. 14, § 5º, da Resolução CNJ n. 135/2011), o CNJ julgou procedente o pedido, por decisão contrária à evidência dos autos. Assentou que o atraso reiterado e excessivo na prolação de sentenças, com produtividade insuficiente e descumprimento de sucessivos planos de trabalho, infringe o art. 35, II, da LOMAN e é passível, em tese, de disponibilidade com vencimentos proporcionais por até 90 dias; mas, considerando o art. 47-A do RICNJ, entendeu pertinente que a Corregedoria Nacional analisasse a viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta antes da aplicação da penalidade, quando a infração for passível de ajuste e o TAC não tiver sido oportunizado.[9] Antes de discutir a pena, portanto, convém verificar o quórum do julgamento na origem e a viabilidade do TAC: são duas teses autônomas de defesa.

O sistema tem, ainda, um limite ético. A persecução disciplinar não se presta para amedrontar, inibir, pressionar, desacreditar ou prejudicar o juiz no curso de sua carreira. Não é lícito às partes utilizar a reclamação disciplinar como instrumento de vingança particular, e determina-se o arquivamento quando a pretensão do requerente é, na verdade, a revisão de matéria judicial.[10]

6.2 Os três marcos do tempo disciplinar

O tempo disciplinar tem três marcos, extraídos da Resolução CNJ n. 135/2011 e de suas alterações: a prescrição de cinco anos para a apuração de faltas funcionais de magistrados, contada da data em que o tribunal tomou ciência dos fatos; o art. 15, que autoriza o afastamento cautelar até a conclusão do processo administrativo, desde que fundamentado na conveniência e oportunidade da medida; e a disponibilidade com vencimentos proporcionais, por até 90 dias, como pena possível, em tese, para a desídia reiterada. Prescrição, cautelar e sanção delimitam, assim, o que ainda pode ser feito em cada caso.

6.3 Consulta

A Consulta é a classe que produz norma sem produzir litígio. Tem por objeto dúvida, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares de competência do CNJ, e exige indicação precisa do objeto, formulação articulada e documentação pertinente, quando for o caso (art. 89, § 1º). A resposta proferida pela maioria absoluta do Plenário tem caráter normativo geral (§ 2º), e cabe decisão monocrática quando a matéria já estiver regulamentada em resolução ou enunciado administrativo, ou já houver pronunciamento definitivo do Plenário ou do STF (art. 90).

Ilustra a força do instrumento a consulta formulada pela EDUCAFRO BRASIL sobre o art. 1º, § 6º, da Resolução CNJ n. 81/2009, na redação da Resolução CNJ n. 478/2022, que não era expressa quanto ao dever de divulgar as notas dos candidatos nos concursos de notários e registradores. Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (CONR), o CNJ firmou a tese de que a divulgação das notas é obrigação intrínseca e inerente à execução do concurso público, dentro dos deveres da Comissão Examinadora, essencial à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.[11] A transparência foi reconhecida, assim, como obrigação implícita.

6.4 Procedimento de Controle Administrativo

O controle do ato administrativo tem porta, prazo e três desfechos. O PCA permite ao Plenário, de ofício ou mediante provocação, controlar os atos administrativos do Judiciário sempre que contrariados os princípios do art. 37 da Constituição — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas (art. 91). Não se admite o controle de atos praticados há mais de cinco anos, salvo afronta direta à Constituição (art. 91, parágrafo único).

O pedido é formulado por escrito, com a qualificação do requerente e a indicação clara e precisa do ato impugnado, e é autuado e distribuído a Relator (art. 92); a instauração de ofício depende de determinação do Plenário, por proposição de Conselheiro, do PGR ou do Presidente do Conselho Federal da OAB (art. 93). A autoridade que praticou o ato e os eventuais interessados são notificados para se manifestar em quinze dias, admitida a notificação por edital dos interessados não identificados (art. 94, §§ 1º e 2º). Ao final, o Plenário pode sustar a execução do ato impugnado, desconstituí-lo ou revê-lo, ou afastar a autoridade competente pela sua prática (art. 95, I a III), além de fixar prazos para o cumprimento da lei ou de seus atos e determinar que o procedimento tramite perante autoridade de menor grau hierárquico, com prazo de conclusão (arts. 95, parágrafo único, e 96). Aplica-se subsidiariamente a legislação de processo administrativo (art. 97).

6.5 Pedido de Providências e medida acauteladora

O Pedido de Providências é a classe residual. Abrange propostas e sugestões de melhoria da eficiência e eficácia do Judiciário e todo expediente sem classificação específica que não seja acessório ou incidente, e tramita no Plenário ou na Corregedoria Nacional, conforme a matéria. O Relator pode determinar diligências, audiências públicas, consultas públicas e os esclarecimentos indispensáveis (art. 100), e a decisão é cumprida por determinação do Presidente do CNJ ou do Corregedor Nacional, nos casos de sua competência (art. 100, § 2º).

A classe carrega uma cautelar. Havendo risco de prejuízo iminente ou de grave repercussão, o Plenário, o Presidente ou o Relator podem, no âmbito de sua competência e motivadamente, deferir medida acauteladora sem prévia manifestação da autoridade, observados os limites legais; a cautelar do Relator é submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte (art. 99). Foi em Pedido de Providências que o CNJ examinou a alteração do cálculo de atualização de precatórios pelo TJSP (Comunicado DEPRE/TJSP n. 01/2024), vedando a Selic capitalizada e determinando a remessa ao FONAPREC.[12]

6.6 Reclamação para Garantia das Decisões

A Reclamação para Garantia das Decisões é instrumento estreito por desenho. Na redação dada pela Resolução n. 536, de 7/12/2023, pode ser instaurada de ofício ou mediante provocação e é submetida à Presidência do CNJ; deve ser instruída com cópia da decisão atacada e referência expressa ao acórdão do Plenário cuja autoridade se pretende preservar, sob pena de indeferimento liminar (art. 101, § 1º). Não se processa como RGD a alegação de descumprimento de atos normativos ou de determinação geral do Plenário (§ 2º): nessas hipóteses, a via correta é o PCA (art. 91) ou o Pedido de Providências (art. 98).

6.7 Poder normativo

O Conselho também legisla, e o rito dessa produção é oponível. O Plenário edita, por maioria absoluta, Resoluções, Instruções, Enunciados Administrativos e Recomendações; Resoluções e Enunciados têm força vinculante após publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ (art. 102, caput e § 5º). A proposta pode partir de Conselheiro ou decorrer de decisão do Plenário, ainda que o pedido seja julgado improcedente; a minuta final deve ser enviada aos demais Conselheiros com no mínimo dez dias de antecedência; a audiência pública é designada com quinze dias; e a consulta pública dura entre cinco e trinta dias corridos (art. 102, §§ 1º a 3º). Cabe ao Plenário definir os efeitos do ato; os Enunciados são numerados em ordem crescente, com menção aos dispositivos legais e julgados que os fundamentam; e a proposta com impacto orçamentário exige prévio parecer técnico do órgão competente (art. 102, §§ 4º, 6º e 7º).

O CNJ emite, ainda, notas técnicas sobre políticas públicas que afetem o Judiciário, anteprojetos e projetos de lei e atos com força normativa em tramitação; sobre normas ou situações da Administração Pública; e, endereçadas ao STF, sobre projetos de iniciativa do Judiciário. O julgamento presencial exige o envio prévio da versão final com dez dias de antecedência (arts. 103, I a III, e 103-A).

7 TESES EM DISPUTA

Advogar no CNJ é também acompanhar onde a disputa intelectual está acontecendo. Entre os temas e teses acompanhados na produção do primeiro autor, publicada em portais jurídicos, destacam-se: a dosimetria e a gradação das sanções disciplinares, com ênfase em proporcionalidade e razoabilidade; a proteção à independência funcional (art. 41 da LOMAN) e a impossibilidade de intervenção do CNJ em decisões jurisdicionais; o Termo de Ajustamento de Conduta, adotado pelo CNJ desde 11/03/2024 para resolver consensualmente infrações de baixo impacto, com foco em prevenção e moralidade (Provimento n. 162/2024 e RICNJ, art. 47-A); o novo posicionamento do Conselho sobre prescrição e decadência em processos de natureza revisional; a competência do CNJ e os limites legais da manifestação de magistrados em redes sociais, à luz da Constituição e da jurisprudência recente; o tratamento de tabeliães e oficiais de registro na jurisprudência do Conselho, a partir do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição; a revisão disciplinar instaurada de ofício, sem provocação da parte, prevista nos arts. 82 a 88 do RICNJ; e a inexistência de previsão regimental de embargos de declaração no Conselho.[13]

Também merecem acompanhamento as sessões virtuais assíncronas no Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ/GP 3) e o Marco Civil da Internet, no que se refere à neutralidade de rede e à liberdade de expressão (Lei n. 12.965/2014).

8 CONCLUSÃO: UM MÉTODO EM SEIS PERGUNTAS

Advogar no CNJ é disputar o desenho do Judiciário. Pautas, sessões, boletins, atas e jurisprudência são públicos, e quem acompanha a formação da tese não descobre o precedente depois — participa da sua construção. Para isso, a rotina de monitoramento inclui o Infojuris, para a pesquisa de jurisprudência; o Informativo de Jurisprudência, para o acompanhamento periódico das teses; o Regimento Interno anotado, em versão consolidada de 12/03/2025; o calendário de sessões, com pautas presenciais e virtuais, resultados e boletins; o Plenário Virtual e a TV Plenário, que permitem acompanhar julgamentos em tempo real; e as atas, as certidões e o Balcão Virtual.[14]

A síntese de todo o percurso pode ser expressa em seis perguntas, que sustentam qualquer caso no Conselho:

  1. O ato é administrativo? Se for jurisdicional, o CNJ não é o caminho.
  2. Está no prazo? Cinco anos no PCA, um ano na revisão disciplinar e cinco anos de prescrição disciplinar, contados da ciência do tribunal.
  3. Qual classe e qual órgão? Presidência, Corregedoria Nacional ou Plenário.
  4. Há flagrante ilegalidade ou teratologia? É esse o portão de entrada quando o processo corre no tribunal de origem.
  5. Existe solução consensual? O TAC pode preceder a penalidade nas infrações passíveis de ajuste.
  6. O problema é individual ou sistêmico? Consulta, Pedido de Providências e nota técnica resolvem o que a defesa isolada não alcança.

Respondidas antes da primeira petição, essas perguntas definem a porta, o tempo e a tese — e é isso que separa o pedido que chega ao mérito daquele que se perde na admissibilidade.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.

BRASIL. Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1979.

BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999.

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: versão anotada, consolidada em 12 mar. 2025. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: www.cnj.jus.br.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 81, de 2009. Brasília, DF: CNJ, 2009 (com a redação da Resolução n. 478, de 2022).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 135, de 2011. Brasília, DF: CNJ, 2011.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 536, de 7 de dezembro de 2023. Brasília, DF: CNJ, 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 563, de 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Corregedoria Nacional de Justiça. Provimento n. 162, de 11 de março de 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024.

SOBRE OS AUTORES

Alexandre Pontieri

Advogado (OAB/SP 191.828, OAB/DF 51.577 e OAB/RO 16.470) com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; desde 2006 atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Conselho Nacional de Justiça – CNJ (atuação em mais de 550 processos no CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo. Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno do Mestrado em Direito da UnB – Universidade de Brasília nos anos de 2018 e 2019 (24 créditos concluídos). E-mail: [email protected]. Instagram: @pontieri_advocacia.

Luiz Claudio Monteiro Vaz

Advogado (OAB/DF 79.616, OAB/RJ 145.080 e Ordem dos Advogados de Portugal 58.809-L), com 21 anos de experiência. Sócio-fundador da Monteiro Loretti Advocacia Especializada, em Brasília/DF. Atua perante o TJDFT e o STJ, em nacionalidade portuguesa e italiana e na defesa de direitos de pessoas com TEA. Pós-Graduado em Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Faculdade Candido Mendes). Especialização em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. E-mail: [email protected]. Instagram: @dr_luizmonteiro.

[1]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Representação por Excesso de Prazo n. 0000842-33.2025.2.00.0000. Rel. Mauro Campbell Marques. 5ª Sessão Virtual de 2025, j. 30 abr. 2025.

[2]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo n. 0005608-66.2024.2.00.0000. Rel. Alexandre Teixeira. 1ª Sessão Virtual de 2025, j. 21 fev. 2025.

[3]PJe do CNJ: cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/; PJe COR: corregedoria.pje.jus.br; Balcão Virtual: cnj.jus.br (Justiça 4.0). Fonte: Portal do Conselho Nacional de Justiça — www.cnj.jus.br.

[4]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Inspeção n. 0003713-70.2024.2.00.0000. Rel. Mauro Campbell Marques. 1ª Sessão Virtual de 2025, j. 21 fev. 2025.

[5]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Procedimento de Controle Administrativo n. 0006928-59.2021.2.00.0000. Rel. Pablo Coutinho Barreto. 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, j. 19 dez. 2024. O acórdão cita, ainda, os arts. 83, 91 e 95 do RICNJ, o MS 28102 do STF (Rel. Joaquim Barbosa, j. 14 jun. 2012) e precedentes do próprio CNJ.

[6]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0008069-45.2023.2.00.0000. Rel. Renata Gil. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025.

[7]CNJ, RA em REP n. 0000842-33.2025.2.00.0000, cit.

[8]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar n. 0001740-80.2024.2.00.0000. Rel. Luiz Fernando Bandeira de Mello. 1ª Sessão Virtual de 2025, j. 21 fev. 2025.

[9]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Revisão Disciplinar n. 0005647-34.2022.2.00.0000. Rel. Marcello Terto. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025. No mesmo sentido: RA em REVDIS n. 0007730-91.2020.2.00.0000, Rel. Alexandre Teixeira, j. 11 abr. 2025.

[10]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar n. 0006865-29.2024.2.00.0000. Rel. Alexandre Teixeira. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025.

[11]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Consulta n. 0007561-36.2022.2.00.0000. Rel. Marcello Terto. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025.

[12]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Pedido de Providências n. 0002909-05.2024.2.00.0000. Rel. José Rotondano. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025. A alteração do cálculo decorreu do cumprimento da Inspeção Ordinária n. 0005853-14.2023.2.00.0000.

[13]Os artigos do primeiro autor sobre dosimetria e gradação de sanções, limites da interferência do CNJ, prescrição e decadência em processos revisionais, redes sociais e magistratura, notários e registradores e revisão disciplinar de ofício foram publicados no portal Migalhas; o texto sobre a ausência de embargos de declaração no RICNJ está em vias de publicação (ConJur/Migalhas).

[14]Infojuris: cnj.jus.br/InfojurisI2/JurisprudenciaSearch.seam; Informativo de Jurisprudência: atos.cnj.jus.br/jurisprudencia; Sessões e calendário: cnj.jus.br/sobre-o-cnj/sessoes/; Plenário Virtual: cnj.jus.br/plenario-virtual/; TV Plenário: cnj.jus.br/tv-plenario/; Atas e certidões: cnj.jus.br/atas-e-certidoes/.

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