Alexandre Pontieri
Luiz Claudio Monteiro Vaz
RESUMO: O artigo sistematiza a atuação da advocacia perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência prática do primeiro autor e do Regimento Interno do Conselho (RICNJ). Parte-se do desenho constitucional do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, que confere ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e a fiscalização dos deveres funcionais dos juízes, e da fronteira que o impede de intervir na atividade jurisdicional. Em seguida, examinam-se os órgãos do Conselho, as classes processuais e os prazos que condicionam o exame do mérito; a cadeia de apuração disciplinar — inspeção, correição, sindicância, reclamação disciplinar, processo administrativo disciplinar, representação por excesso de prazo e avocação —; e os instrumentos posteriores à decisão, como a revisão disciplinar, a consulta, o procedimento de controle administrativo, o pedido de providências, a reclamação para garantia das decisões e o poder normativo. Precedentes recentes do CNJ ilustram cada etapa. Conclui-se com um método de seis perguntas para estruturar qualquer caso no Conselho.
PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional de Justiça. Controle administrativo. Processo administrativo disciplinar. Regimento Interno do CNJ. Advocacia.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O mandato constitucional do CNJ e a fronteira da sua competência. 3 Órgãos e classes processuais: a escolha da porta de entrada. 4 Prazos, sistemas e fontes normativas. 5 A cadeia de apuração: da inspeção ao processo disciplinar. 6 Depois da decisão: revisão, controle e poder normativo. 7 Teses em disputa. 8 Conclusão: um método em seis perguntas. Referências.
1 INTRODUÇÃO
Há um órgão que não reforma sentenças, não julga recursos e não decide o mérito da causa — e que, ainda assim, pode desconstituir atos de tribunais inteiros. O Conselho Nacional de Justiça ocupa esse lugar singular no sistema de justiça brasileiro: controla quem julga, sem julgar no lugar de ninguém.
Advogar perante o CNJ exige, por isso, um conjunto próprio de decisões. A natureza do ato impugnado, o órgão a que o pedido se dirige, a classe processual adequada, o prazo ainda aberto e a norma que sustenta a tese são escolhas feitas antes da primeira petição — e, quando mal feitas, impedem que o mérito chegue a ser examinado.
Este texto parte da experiência do primeiro autor, que atua perante o Conselho há mais de 18 anos, e foi originalmente estruturado como um programa em três etapas: entender o sistema, aplicar os procedimentos e dominar a estratégia. Percorre-se, assim, o desenho constitucional do controle (seção 2), os órgãos e as classes processuais (seção 3), os prazos, os sistemas e as fontes normativas (seção 4), a cadeia de apuração disciplinar (seção 5), os instrumentos de atuação posteriores à decisão (seção 6) e as teses hoje em disputa (seção 7), encerrando-se com um método de trabalho (seção 8).
2 O MANDATO CONSTITUCIONAL DO CNJ E A FRONTEIRA DA SUA COMPETÊNCIA
2.1 Controle e fiscalização
O mandato do CNJ cabe em duas frases, e é nelas que a advocacia trabalha. O art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal atribui ao Conselho, de um lado, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; de outro, a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o que inclui o recebimento de reclamações contra membros do Judiciário e contra os serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, III). O Regimento Interno do CNJ (RICNJ) disciplina como essas duas missões se convertem em procedimentos.
2.2 A linha que o CNJ não atravessa
Ao CNJ não cabe intervir em decisão judicial para aperfeiçoá-la, reformá-la ou invalidá-la.[1] Identificar de que lado dessa linha está o ato impugnado é, portanto, a primeira decisão estratégica do caso.
Do lado do controle administrativo está o território do Conselho, no qual o ato pode ser sustado, desconstituído ou revisto: a gestão, o orçamento, os concursos e as serventias extrajudiciais; o cumprimento dos deveres funcionais e a produtividade; o excesso injustificado de prazo, quando decorrente de desídia dolosa ou negligência reiterada; e o caos institucional que demande providência estrutural.
Do lado da atividade jurisdicional estão o livre convencimento motivado do magistrado, o mérito e o acerto ou erro do julgamento, bem como qualquer pretensão de aperfeiçoar, reformar ou invalidar a decisão judicial. Também aí se situa, em regra, o processo disciplinar em curso no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia. Para essas matérias, a via própria é o recurso no processo de origem.
A ressalva merece atenção. Ao julgar recurso administrativo de magistrada contra decisão que manteve ato do Órgão Especial do TJPE — instauração de PAD e afastamento cautelar de suas funções —, o CNJ assentou que a intervenção em processos disciplinares instaurados pelos tribunais só se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.[2] No mesmo julgamento, reconheceu-se a validade do relatório de Auditoria e Inspeção como meio de prova; afirmou-se que a prescrição de cinco anos prevista na Resolução CNJ n. 135/2011 se conta da ciência dos fatos pelo tribunal, de modo que fatos de 2021, objeto de representação em 2023, estavam no prazo; e admitiu-se o afastamento sem prazo determinado, até a conclusão do processo, com base no art. 15 da mesma Resolução, desde que fundamentado em conveniência e oportunidade. A lição prática é direta: a ilegalidade flagrante precisa ser demonstrada com peças dos autos, pois afirmá-la não abre a porta do Conselho.
3 ÓRGÃOS E CLASSES PROCESSUAIS: A ESCOLHA DA PORTA DE ENTRADA
Os arts. 43 e 47 do RICNJ definem a distribuição originária conforme o órgão competente. São três as portas de entrada — Presidência, Corregedoria Nacional de Justiça e Plenário —, e a porta errada pode custar o caso.
3.1 Presidência
Duas classes, ambas de competência da Presidência, protegem o próprio Conselho, cuidando da imparcialidade e da autoridade de suas decisões. A Arguição de Suspeição e de Impedimento (ASI) cabe tão somente em relação a membros do CNJ; não é via para arguir a suspeição de magistrado na origem. A Reclamação para Garantia das Decisões (RGD), por sua vez, assegura o cumprimento de decisões ou atos exclusivamente do CNJ, e não de qualquer decisão judicial (art. 101), como se verá na seção 6.6.
3.2 Corregedoria Nacional de Justiça
À Corregedoria Nacional compete a apuração correicional e disciplinar. Nela tramitam duas reclamações de desenho distinto: uma voltada à conduta, outra ao tempo.
A Reclamação Disciplinar (RD) tem por objeto infração disciplinar imputada a magistrado, servidor, serventuário ou delegatário. É dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça em requerimento assinado, com a descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração (RICNJ, arts. 67 a 72).
A Representação por Excesso de Prazo (REP) volta-se ao excesso injustificado de prazo para a prática de ato jurisdicional ou administrativo. Têm legitimidade qualquer pessoa com interesse legítimo, o Ministério Público, os Presidentes de tribunais e os Conselheiros, de ofício; a representação deve vir instruída com os documentos necessários à demonstração do atraso (RICNJ, art. 78).
3.3 Plenário
Ao Plenário cabem o controle, a revisão, a consulta e a política judiciária, por meio de cinco classes que respondem a cinco perguntas diferentes: o Pedido de Providências (PP), para propostas de melhoria e todo expediente sem classificação específica (art. 98); a Consulta (CONS), para dúvida em tese, com interesse e repercussão gerais (art. 89); o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei (PAM), exclusivo dos tribunais (art. 47); a Revisão Disciplinar (REVDIS), para processo disciplinar julgado há menos de um ano (arts. 82 a 88); e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), para o controle de legalidade do ato administrativo do Judiciário (arts. 91 a 97).
Um detalhe decide casos: o Pedido de Providências é a única classe que pode ser distribuída tanto à Corregedoria Nacional quanto aos Conselheiros. A distribuição depende da matéria trazida aos autos — e não da preferência do requerente (RICNJ, arts. 47 e 98).
3.4 Do problema à classe
A leitura correta vai sempre do problema para a classe: identificado o problema, a classe processual e o respectivo órgão julgador vêm em seguida. O Quadro 1 sintetiza os nove caminhos possíveis.
Quadro 1 — Do problema à classe processual no CNJ
| Se o problema é… | Classe processual | Órgão |
| Suspeição ou impedimento de membro do próprio CNJ | Arguição de Suspeição e de Impedimento (ASI) | Presidência |
| Decisão ou ato exclusivamente do CNJ não está sendo cumprido | Reclamação para Garantia das Decisões (RGD) | Presidência |
| Infração disciplinar de magistrado, servidor, serventuário ou delegatário de serviços notariais e de registro | Reclamação Disciplinar (RD) | Corregedoria Nacional |
| Excesso injustificado de prazo em ato de competência jurisdicional ou administrativa | Representação por Excesso de Prazo (REP) | Corregedoria Nacional |
| Proposta de melhoria da eficiência e eficácia do Judiciário, ou expediente sem classificação específica | Pedido de Providências (PP) | Plenário ou Corregedoria Nacional, conforme a matéria |
| Dúvida, em tese, de interesse e repercussão gerais na aplicação de dispositivos legais | Consulta (CONS) | Plenário |
| Tribunal precisa de parecer sobre anteprojeto de lei (alterações orçamentárias, criação de cargos e funções) | Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei (PAM) | Plenário — exclusivo de tribunais |
| Processo disciplinar julgado há menos de um ano do pedido de revisão | Revisão Disciplinar (REVDIS) | Plenário |
| Ato administrativo praticado há menos de cinco anos, salvo afronta direta à Constituição | Procedimento de Controle Administrativo (PCA) | Plenário |
Fonte: elaborado pelos autores, com base no RICNJ.
4 PRAZOS, SISTEMAS E FONTES NORMATIVAS
4.1 Os quatro relógios do procedimento
Quatro relógios organizam a atuação no CNJ, e cada um representa uma janela processual: perdida a janela, o mérito não é examinado. O primeiro marca cinco anos — limite para o controle de ato administrativo em PCA, salvo afronta direta à Constituição (art. 91, parágrafo único). O segundo marca um ano — janela da Revisão Disciplinar, contada do julgamento do processo disciplinar (art. 82). O terceiro marca sessenta dias — prazo de conclusão da sindicância, prorrogável motivadamente por prazo certo (art. 60). O quarto marca quinze dias — prazo padrão de informações e de defesa prévia em reclamação, PAD e avocação (RICNJ, arts. 63, 67, 70, 78 e 81).
4.2 O processo eletrônico
O processo no CNJ é eletrônico, e o endereço muda conforme o órgão. As classes processuais do Conselho tramitam no PJe do CNJ; o âmbito das corregedorias regionais utiliza o PJe COR; e o atendimento remoto é feito pelo Balcão Virtual, no ecossistema Justiça 4.0.[3]
4.3 A biblioteca mínima, em camadas
A legislação essencial para quem advoga no CNJ organiza-se em camadas, da norma constitucional à aplicação subsidiária, e cada camada só é invocada quando a anterior não resolve: (i) a Constituição Federal, especialmente os arts. 103-B, § 4º, 37 e 93, X; (ii) o Regimento Interno do CNJ, que define classes, procedimentos e ritos e tem versão anotada disponível no portal do Conselho; (iii) a Resolução CNJ n. 135/2011, que disciplina o regime disciplinar dos magistrados, com as alterações relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta (Provimento n. 162, de 11/03/2024) e à reavaliação de capacidade técnica e jurídica mediante curso oficial da Escola da Magistratura, com aproveitamento suficiente (Resolução n. 563/2024); (iv) a Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n. 35, de 14/03/1979 —, com os deveres funcionais, as garantias e as penalidades; (v) o Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária e parâmetro de prazos (art. 226); (vi) o Código de Processo Penal, cujo sistema acusatório serve de parâmetro de conduta funcional; (vii) a Lei n. 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos civis da União; e (viii) a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal.
5 A CADEIA DE APURAÇÃO: DA INSPEÇÃO AO PROCESSO DISCIPLINAR
Antes de existir processo, já existe apuração. Inspeção, correição e sindicância acontecem sem convocação, sem aviso prévio e, muitas vezes, sem defesa constituída; quando o PAD chega, metade da prova já está nos autos. O Capítulo III do RICNJ organiza cinco instrumentos numa escalada de consequências — inspeção (arts. 48 a 53), correição (arts. 54 a 59), sindicância (arts. 60 a 66), reclamação disciplinar (arts. 67 a 72) e processo administrativo disciplinar (arts. 73 a 77) —, cada um com gatilho próprio e cada um capaz de encerrar o caso ou de abrir a etapa seguinte.
5.1 Inspeção
A inspeção não pressupõe irregularidade, e é justamente isso que a torna ampla. Seu objeto é apurar fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 48). Pode ser rotineira ou ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa da Corregedoria Nacional, por proposição de qualquer Conselheiro ou a requerimento de autoridade pública, sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos tribunais.
A inspeção é realizada independentemente de convocação ou comunicação prévia, com ou sem a presença das autoridades responsáveis (art. 50). Os interessados e outras autoridades têm direito a prestar esclarecimentos e a fazer observações, e, quando as circunstâncias recomendarem, pode ser realizada audiência pública, comunicada à autoridade responsável com antecedência mínima de 24 horas.
Durante a diligência, o Corregedor Nacional tem livre ingresso nos locais onde se processam as atividades inspecionadas e acesso a documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova reputado relevante (art. 49). Pode fazer-se acompanhar de Conselheiros, Juízes Auxiliares, peritos ou funcionários da Corregedoria (§ 1º) e contar com servidores de outros órgãos do Judiciário ou, mediante cooperação, do Executivo e do Legislativo (§ 2º). Concluída a inspeção, lavra-se auto circunstanciado com tudo quanto for útil aos seus objetivos (art. 51); o Corregedor adota as medidas de sua competência e propõe ao Plenário as demais necessárias (art. 52), podendo ainda encaminhar o expediente à Corregedoria do tribunal vinculado, com ou sem prazo. A partir das atas de inspeção, o Plenário pode uniformizar procedimentos (art. 53).
5.2 Correição
Se a inspeção olha o funcionamento, a correição persegue fatos determinados. Seu gatilho são fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços, e seu escopo abrange os serviços judiciais e auxiliares, as serventias e os órgãos notariais e de registro. Diferentemente da inspeção, a correição é precedida de ato convocatório, com indicação dos fatos a apurar e presença das autoridades (art. 56), dispensável apenas em caso de extrema urgência ou motivação relevante. O ilícito penal eventualmente constatado é imediatamente comunicado ao Ministério Público (art. 58, § 1º), e o excesso ou congestionamento de feitos pode ensejar mutirão (art. 59, parágrafo único).
A correição termina em deliberação do Plenário. Exemplo disso é a correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba, cujo edital foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 01/08/2024: a respectiva ata, aprovada pelo Corregedor Nacional, foi submetida ao Plenário com fundamento no art. 8º, IX, do RICNJ e no Termo de Cooperação n. 001/2020/CGJT/CNJ, e o processo de correição foi aprovado.[4]
5.3 Sindicância
A sindicância é o procedimento investigativo sumário da Corregedoria Nacional destinado às irregularidades cuja apreciação não deva se dar por inspeção ou correição (art. 60). Seus sessenta dias podem definir a existência de um PAD: instaurada, deve ser concluída em até sessenta dias, prorrogáveis motivadamente por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional (art. 60, parágrafo único). A competência é delegável a Conselheiros e magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário (art. 61).
O investigado tem dez dias, contados da ciência da instauração, para apresentar defesa e requerer provas (art. 63). O contraditório alcança a produção da prova: o sindicado ou seu procurador deve ser intimado para acompanhar a inquirição de testemunhas, podendo formular perguntas (art. 62). Concluída a instrução, abre-se vista do relatório e prazo de quinze dias para defesa prévia, com a descrição do fato, a tipificação legal e cópia do teor da acusação (arts. 62 e 63, parágrafo único). O desfecho pode ser o arquivamento, por ato singular do Corregedor, ou a submissão ao Plenário; havendo indícios de infração grave, a sindicância pode integrar a instrução do PAD (arts. 64 e 65).
5.4 Reclamação disciplinar
Da petição ao PAD, o caminho se bifurca em cada filtro do art. 67 do RICNJ. A porta de entrada é o requerimento assinado dirigido ao Corregedor Nacional, com a descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração (art. 67, § 1º). O primeiro filtro é o de admissibilidade: requisitos legais não atendidos ou fato que não configure infração disciplinar levam ao arquivamento (§ 2º). Superado esse filtro, o reclamado é notificado para prestar informações em quinze dias, podendo ser requisitadas informações à corregedoria local e ao tribunal e realizada diligência de verossimilhança (§ 3º). Nas reclamações contra magistrados de primeiro grau, admite-se a remessa à Corregedoria de Justiça respectiva, com prazo para apuração (§ 4º). Antes de o caso seguir ao Plenário, o magistrado é intimado para defesa prévia em quinze dias, com a descrição do fato, a tipificação legal e cópia do teor da acusação (art. 70).
São quatro os desfechos possíveis: o arquivamento, por ausência de requisitos ou de infração disciplinar (art. 67, § 2º); a instauração de sindicância, quando as provas forem insuficientes (art. 69); a proposta de PAD ao Plenário, quando houver provas suficientes da infração (art. 69); e, em relação a servidores e delegatários, a sindicância, o encaminhamento à Corregedoria local ou a proposta imediata de PAD (art. 71). Aplica-se subsidiariamente o Estatuto da Magistratura (art. 69, parágrafo único).
O arquivamento na origem nem sempre encerra o caso. Em pedido do Ministério Público Federal contra decisão do TRF2 que arquivara sindicância por ausência de quórum para a abertura de PAD contra juiz federal — a quem se imputava ter impedido reiteradamente a remessa de recursos e cartas testemunháveis à segunda instância —, o CNJ admitiu a convolação da Revisão Disciplinar em PCA para examinar a legalidade da decisão administrativa de arquivamento, com base no art. 91 do RICNJ. Demonstrado o desrespeito reiterado às determinações da Corregedoria e da Presidência do tribunal, em violação aos arts. 35, I, e 41 da LOMAN e ao art. 25 do Código de Ética da Magistratura, o pedido foi julgado procedente, com a instauração do PAD.[5] Errar a classe deixou de ser fatal; mas a petição precisa atacar a legalidade do ato de arquivamento, e não o mérito disciplinar.
5.5 Processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar destina-se a apurar responsabilidades de magistrados por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições (art. 73, na redação da Resolução n. 536/2023) e, excepcionalmente, de servidores do Judiciário, notadamente quando relacionado à violação de dever funcional de membros do Judiciário e de titulares de serviços notariais e de registro (art. 73, parágrafo único). A instauração é determinada pelo Plenário, com distribuição a Relator que ordena e dirige a instrução (art. 74). Está impedido o Conselheiro que tenha interesse direto ou indireto na matéria; que tenha atuado como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau o tenha feito; ou que mantenha litígio judicial ou administrativo com o interessado (art. 74, parágrafo único, I a III).
O procedimento segue o Estatuto da Magistratura, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 e da Lei n. 9.784/1999, no que não for incompatível com resolução do CNJ (art. 75). Acolhida a instauração, ou no curso do processo, o Plenário pode afastar o magistrado ou servidor, motivadamente e por maioria absoluta (art. 75, parágrafo único). O PAD contra titular de serviços notariais e de registro segue o procedimento da legislação funcional (art. 76). Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado, ou seu procurador, têm sucessivamente vista dos autos por dez dias, prazo no qual também pode manifestar-se o Procurador-Geral da República (art. 77).
A jurisprudência do Conselho mostra que morosidade explicada não é morosidade punível. Em PAD instaurado sem afastamento cautelar contra desembargador estadual — para apurar morosidade excessiva e paralisação irregular de processos, desvio de finalidade no uso de licenças médicas e delegação indevida de atos jurisdicionais a servidores —, a defesa, o Ministério Público Federal e a AMB pediram o arquivamento. O CNJ julgou improcedente a imputação: a morosidade decorrera de afastamentos médicos justificados e validados, sem desídia dolosa ou reiterada, que somaram cerca de 200 dias em 2022 e 2023, com compensação da distribuição conforme o regimento do tribunal; o retorno foi seguido de expressiva melhora de produtividade e do cumprimento das metas do CNJ; a prática de atos jurisdicionais durante a licença tinha respaldo no art. 71, § 2º, da LOMAN e no art. 24 do Regimento Interno do TJAL, salvo contraindicação médica; e a atuação dos servidores limitara-se a atos administrativos previamente autorizados.[6] Firmou-se a tese de que a morosidade decorrente de afastamentos médicos justificados não configura, por si só, infração disciplinar, se demonstrado esforço posterior de regularização do acervo.
5.6 Representação por excesso de prazo
O atraso pode gerar providência mesmo sem gerar punição. A representação por excesso de prazo é dirigida ao Corregedor Nacional, instruída com os documentos necessários (art. 78, § 1º); não havendo indeferimento sumário, o representado apresenta defesa em quinze dias, indicando desde logo as provas (§ 2º), e, decorrido o prazo, propõe-se ao Plenário o arquivamento ou a instauração de processo disciplinar (§ 3º). As disposições aplicam-se, no que couber, a servidores, serviços auxiliares, serventias e órgãos notariais e de registro (§ 4º). Independentemente de infração disciplinar, o grave atraso ou o grande acúmulo de processos pode ser submetido ao Plenário com proposta de providência (§ 5º), e o atraso generalizado envolvendo dois ou mais magistrados do mesmo órgão autoriza procedimento especial de apuração concertada (§ 6º).
A finalidade da REP, porém, é detectar morosidade excessiva causada por desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado, ou por situação de caos institucional que demande providências do Conselho. Curso regular do processo não é morosidade: ausente a demora injustificada e tratando-se de matéria jurisdicional, o CNJ reconheceu a inadequação da via eleita e negou provimento ao recurso administrativo.[7]
5.7 Avocação
Há casos em que o CNJ traz para si o processo disciplinar. A avocação pode ser requerida, a qualquer tempo, por representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura (art. 79). Sendo a matéria da Corregedoria Nacional, decide o Corregedor, que, acolhendo o pedido, ouve o órgão disciplinar local em quinze dias e delibera definitivamente, com ciência aos interessados (art. 80). Sendo do Plenário, o pedido é distribuído e o Relator decide sobre sua relevância, cabendo arquivamento liminar quando manifestamente infundado (art. 79, parágrafo único); o Relator ouve o magistrado ou servidor e o órgão disciplinar originário em quinze dias e, com ou sem informações, pede a inclusão em pauta (art. 81, § 1º).
Decidida a avocação, o tribunal é imediatamente comunicado para remeter os autos em até quinze dias (art. 81, § 2º), que são novamente autuados como processo disciplinar, com distribuição por prevenção ao Relator ou encaminhamento ao Corregedor Nacional (art. 81-A). Os atos regularmente praticados na origem podem ser aproveitados (arts. 81, § 4º, e 81-A, parágrafo único), e, sendo necessário avocar procedimento correlato, propõe-se incidentalmente a avocação ao Plenário, ouvido o órgão respectivo (arts. 81, § 5º, e 81-B).
6 DEPOIS DA DECISÃO: REVISÃO, CONTROLE E PODER NORMATIVO
O caso não termina no julgamento. Há uma janela de doze meses em que uma decisão disciplinar já proferida pode ser desconstituída, e há classes inteiras destinadas a corrigir o que o tribunal decidiu como administração. É o terreno em que a advocacia deixa de reagir e passa a construir tese.
6.1 Revisão disciplinar
Podem ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano do pedido. As hipóteses de cabimento são três — e só três (art. 83): (I) decisão contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; (II) decisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e (III) fatos novos, novas provas ou circunstâncias supervenientes que determinem ou autorizem a modificação.
O pedido deve ser formulado por petição escrita e fundamentada, com toda a documentação pertinente, a certidão de julgamento e as peças de comprovação (arts. 84 e 85, § 1º); autos e mídias podem ser requisitados em quinze dias (art. 85, § 2º, na redação da Resolução n. 536/2023). O Relator pode indeferir de plano o pedido intempestivo, manifestamente sem fundamento ou improcedente (art. 85). A revisão pode também ser instaurada de ofício, por maioria absoluta do Plenário, mediante proposição de Conselheiro, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB (art. 86). Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com vista final de dez dias ao PGR e ao magistrado ou seu defensor (art. 87). Ao julgar, o Plenário pode determinar a instauração de PAD, alterar a classificação da infração, absolver, condenar, modificar a pena ou anular o processo (art. 88).
A Revisão Disciplinar não é recurso, e tratá-la como tal encerra o caso. Não cabe como sucedâneo recursal para impugnar decisão proferida pela própria Corregedoria Nacional, nem para substituir recurso administrativo cujo prazo expirou, nem para rediscutir o arquivamento de reclamação disciplinar. Cabe diante de erro manifesto — flagrante dissociação entre o conjunto probatório e o julgamento do tribunal de origem —, desde que o pedido seja formulado dentro da janela de um ano e indique, em tese, hipótese do art. 83 do RICNJ; e, quando se busca a legalidade de decisão administrativa de arquivamento, admite-se a convolação em PCA (art. 91).[8]
A falta de quórum na origem pode converter-se em ilegalidade. Em revisão instaurada de ofício depois que o TRT2 arquivou PAD por não alcançar a maioria absoluta exigida para aplicar a pena de advertência (art. 93, X, da Constituição e art. 14, § 5º, da Resolução CNJ n. 135/2011), o CNJ julgou procedente o pedido, por decisão contrária à evidência dos autos. Assentou que o atraso reiterado e excessivo na prolação de sentenças, com produtividade insuficiente e descumprimento de sucessivos planos de trabalho, infringe o art. 35, II, da LOMAN e é passível, em tese, de disponibilidade com vencimentos proporcionais por até 90 dias; mas, considerando o art. 47-A do RICNJ, entendeu pertinente que a Corregedoria Nacional analisasse a viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta antes da aplicação da penalidade, quando a infração for passível de ajuste e o TAC não tiver sido oportunizado.[9] Antes de discutir a pena, portanto, convém verificar o quórum do julgamento na origem e a viabilidade do TAC: são duas teses autônomas de defesa.
O sistema tem, ainda, um limite ético. A persecução disciplinar não se presta para amedrontar, inibir, pressionar, desacreditar ou prejudicar o juiz no curso de sua carreira. Não é lícito às partes utilizar a reclamação disciplinar como instrumento de vingança particular, e determina-se o arquivamento quando a pretensão do requerente é, na verdade, a revisão de matéria judicial.[10]
6.2 Os três marcos do tempo disciplinar
O tempo disciplinar tem três marcos, extraídos da Resolução CNJ n. 135/2011 e de suas alterações: a prescrição de cinco anos para a apuração de faltas funcionais de magistrados, contada da data em que o tribunal tomou ciência dos fatos; o art. 15, que autoriza o afastamento cautelar até a conclusão do processo administrativo, desde que fundamentado na conveniência e oportunidade da medida; e a disponibilidade com vencimentos proporcionais, por até 90 dias, como pena possível, em tese, para a desídia reiterada. Prescrição, cautelar e sanção delimitam, assim, o que ainda pode ser feito em cada caso.
6.3 Consulta
A Consulta é a classe que produz norma sem produzir litígio. Tem por objeto dúvida, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares de competência do CNJ, e exige indicação precisa do objeto, formulação articulada e documentação pertinente, quando for o caso (art. 89, § 1º). A resposta proferida pela maioria absoluta do Plenário tem caráter normativo geral (§ 2º), e cabe decisão monocrática quando a matéria já estiver regulamentada em resolução ou enunciado administrativo, ou já houver pronunciamento definitivo do Plenário ou do STF (art. 90).
Ilustra a força do instrumento a consulta formulada pela EDUCAFRO BRASIL sobre o art. 1º, § 6º, da Resolução CNJ n. 81/2009, na redação da Resolução CNJ n. 478/2022, que não era expressa quanto ao dever de divulgar as notas dos candidatos nos concursos de notários e registradores. Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (CONR), o CNJ firmou a tese de que a divulgação das notas é obrigação intrínseca e inerente à execução do concurso público, dentro dos deveres da Comissão Examinadora, essencial à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.[11] A transparência foi reconhecida, assim, como obrigação implícita.
6.4 Procedimento de Controle Administrativo
O controle do ato administrativo tem porta, prazo e três desfechos. O PCA permite ao Plenário, de ofício ou mediante provocação, controlar os atos administrativos do Judiciário sempre que contrariados os princípios do art. 37 da Constituição — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas (art. 91). Não se admite o controle de atos praticados há mais de cinco anos, salvo afronta direta à Constituição (art. 91, parágrafo único).
O pedido é formulado por escrito, com a qualificação do requerente e a indicação clara e precisa do ato impugnado, e é autuado e distribuído a Relator (art. 92); a instauração de ofício depende de determinação do Plenário, por proposição de Conselheiro, do PGR ou do Presidente do Conselho Federal da OAB (art. 93). A autoridade que praticou o ato e os eventuais interessados são notificados para se manifestar em quinze dias, admitida a notificação por edital dos interessados não identificados (art. 94, §§ 1º e 2º). Ao final, o Plenário pode sustar a execução do ato impugnado, desconstituí-lo ou revê-lo, ou afastar a autoridade competente pela sua prática (art. 95, I a III), além de fixar prazos para o cumprimento da lei ou de seus atos e determinar que o procedimento tramite perante autoridade de menor grau hierárquico, com prazo de conclusão (arts. 95, parágrafo único, e 96). Aplica-se subsidiariamente a legislação de processo administrativo (art. 97).
6.5 Pedido de Providências e medida acauteladora
O Pedido de Providências é a classe residual. Abrange propostas e sugestões de melhoria da eficiência e eficácia do Judiciário e todo expediente sem classificação específica que não seja acessório ou incidente, e tramita no Plenário ou na Corregedoria Nacional, conforme a matéria. O Relator pode determinar diligências, audiências públicas, consultas públicas e os esclarecimentos indispensáveis (art. 100), e a decisão é cumprida por determinação do Presidente do CNJ ou do Corregedor Nacional, nos casos de sua competência (art. 100, § 2º).
A classe carrega uma cautelar. Havendo risco de prejuízo iminente ou de grave repercussão, o Plenário, o Presidente ou o Relator podem, no âmbito de sua competência e motivadamente, deferir medida acauteladora sem prévia manifestação da autoridade, observados os limites legais; a cautelar do Relator é submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte (art. 99). Foi em Pedido de Providências que o CNJ examinou a alteração do cálculo de atualização de precatórios pelo TJSP (Comunicado DEPRE/TJSP n. 01/2024), vedando a Selic capitalizada e determinando a remessa ao FONAPREC.[12]
6.6 Reclamação para Garantia das Decisões
A Reclamação para Garantia das Decisões é instrumento estreito por desenho. Na redação dada pela Resolução n. 536, de 7/12/2023, pode ser instaurada de ofício ou mediante provocação e é submetida à Presidência do CNJ; deve ser instruída com cópia da decisão atacada e referência expressa ao acórdão do Plenário cuja autoridade se pretende preservar, sob pena de indeferimento liminar (art. 101, § 1º). Não se processa como RGD a alegação de descumprimento de atos normativos ou de determinação geral do Plenário (§ 2º): nessas hipóteses, a via correta é o PCA (art. 91) ou o Pedido de Providências (art. 98).
6.7 Poder normativo
O Conselho também legisla, e o rito dessa produção é oponível. O Plenário edita, por maioria absoluta, Resoluções, Instruções, Enunciados Administrativos e Recomendações; Resoluções e Enunciados têm força vinculante após publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ (art. 102, caput e § 5º). A proposta pode partir de Conselheiro ou decorrer de decisão do Plenário, ainda que o pedido seja julgado improcedente; a minuta final deve ser enviada aos demais Conselheiros com no mínimo dez dias de antecedência; a audiência pública é designada com quinze dias; e a consulta pública dura entre cinco e trinta dias corridos (art. 102, §§ 1º a 3º). Cabe ao Plenário definir os efeitos do ato; os Enunciados são numerados em ordem crescente, com menção aos dispositivos legais e julgados que os fundamentam; e a proposta com impacto orçamentário exige prévio parecer técnico do órgão competente (art. 102, §§ 4º, 6º e 7º).
O CNJ emite, ainda, notas técnicas sobre políticas públicas que afetem o Judiciário, anteprojetos e projetos de lei e atos com força normativa em tramitação; sobre normas ou situações da Administração Pública; e, endereçadas ao STF, sobre projetos de iniciativa do Judiciário. O julgamento presencial exige o envio prévio da versão final com dez dias de antecedência (arts. 103, I a III, e 103-A).
7 TESES EM DISPUTA
Advogar no CNJ é também acompanhar onde a disputa intelectual está acontecendo. Entre os temas e teses acompanhados na produção do primeiro autor, publicada em portais jurídicos, destacam-se: a dosimetria e a gradação das sanções disciplinares, com ênfase em proporcionalidade e razoabilidade; a proteção à independência funcional (art. 41 da LOMAN) e a impossibilidade de intervenção do CNJ em decisões jurisdicionais; o Termo de Ajustamento de Conduta, adotado pelo CNJ desde 11/03/2024 para resolver consensualmente infrações de baixo impacto, com foco em prevenção e moralidade (Provimento n. 162/2024 e RICNJ, art. 47-A); o novo posicionamento do Conselho sobre prescrição e decadência em processos de natureza revisional; a competência do CNJ e os limites legais da manifestação de magistrados em redes sociais, à luz da Constituição e da jurisprudência recente; o tratamento de tabeliães e oficiais de registro na jurisprudência do Conselho, a partir do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição; a revisão disciplinar instaurada de ofício, sem provocação da parte, prevista nos arts. 82 a 88 do RICNJ; e a inexistência de previsão regimental de embargos de declaração no Conselho.[13]
Também merecem acompanhamento as sessões virtuais assíncronas no Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ/GP 3) e o Marco Civil da Internet, no que se refere à neutralidade de rede e à liberdade de expressão (Lei n. 12.965/2014).
8 CONCLUSÃO: UM MÉTODO EM SEIS PERGUNTAS
Advogar no CNJ é disputar o desenho do Judiciário. Pautas, sessões, boletins, atas e jurisprudência são públicos, e quem acompanha a formação da tese não descobre o precedente depois — participa da sua construção. Para isso, a rotina de monitoramento inclui o Infojuris, para a pesquisa de jurisprudência; o Informativo de Jurisprudência, para o acompanhamento periódico das teses; o Regimento Interno anotado, em versão consolidada de 12/03/2025; o calendário de sessões, com pautas presenciais e virtuais, resultados e boletins; o Plenário Virtual e a TV Plenário, que permitem acompanhar julgamentos em tempo real; e as atas, as certidões e o Balcão Virtual.[14]
A síntese de todo o percurso pode ser expressa em seis perguntas, que sustentam qualquer caso no Conselho:
- O ato é administrativo? Se for jurisdicional, o CNJ não é o caminho.
- Está no prazo? Cinco anos no PCA, um ano na revisão disciplinar e cinco anos de prescrição disciplinar, contados da ciência do tribunal.
- Qual classe e qual órgão? Presidência, Corregedoria Nacional ou Plenário.
- Há flagrante ilegalidade ou teratologia? É esse o portão de entrada quando o processo corre no tribunal de origem.
- Existe solução consensual? O TAC pode preceder a penalidade nas infrações passíveis de ajuste.
- O problema é individual ou sistêmico? Consulta, Pedido de Providências e nota técnica resolvem o que a defesa isolada não alcança.
Respondidas antes da primeira petição, essas perguntas definem a porta, o tempo e a tese — e é isso que separa o pedido que chega ao mérito daquele que se perde na admissibilidade.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.
BRASIL. Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1979.
BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: versão anotada, consolidada em 12 mar. 2025. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: www.cnj.jus.br.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 81, de 2009. Brasília, DF: CNJ, 2009 (com a redação da Resolução n. 478, de 2022).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 135, de 2011. Brasília, DF: CNJ, 2011.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 536, de 7 de dezembro de 2023. Brasília, DF: CNJ, 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 563, de 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Corregedoria Nacional de Justiça. Provimento n. 162, de 11 de março de 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024.
SOBRE OS AUTORES
Alexandre Pontieri
Advogado (OAB/SP 191.828, OAB/DF 51.577 e OAB/RO 16.470) com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; desde 2006 atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Conselho Nacional de Justiça – CNJ (atuação em mais de 550 processos no CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo. Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno do Mestrado em Direito da UnB – Universidade de Brasília nos anos de 2018 e 2019 (24 créditos concluídos). E-mail: [email protected]. Instagram: @pontieri_advocacia.
Luiz Claudio Monteiro Vaz
Advogado (OAB/DF 79.616, OAB/RJ 145.080 e Ordem dos Advogados de Portugal 58.809-L), com 21 anos de experiência. Sócio-fundador da Monteiro Loretti Advocacia Especializada, em Brasília/DF. Atua perante o TJDFT e o STJ, em nacionalidade portuguesa e italiana e na defesa de direitos de pessoas com TEA. Pós-Graduado em Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Faculdade Candido Mendes). Especialização em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. E-mail: [email protected]. Instagram: @dr_luizmonteiro.
[1]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Representação por Excesso de Prazo n. 0000842-33.2025.2.00.0000. Rel. Mauro Campbell Marques. 5ª Sessão Virtual de 2025, j. 30 abr. 2025.
[2]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo n. 0005608-66.2024.2.00.0000. Rel. Alexandre Teixeira. 1ª Sessão Virtual de 2025, j. 21 fev. 2025.
[3]PJe do CNJ: cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/; PJe COR: corregedoria.pje.jus.br; Balcão Virtual: cnj.jus.br (Justiça 4.0). Fonte: Portal do Conselho Nacional de Justiça — www.cnj.jus.br.
[4]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Inspeção n. 0003713-70.2024.2.00.0000. Rel. Mauro Campbell Marques. 1ª Sessão Virtual de 2025, j. 21 fev. 2025.
[5]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Procedimento de Controle Administrativo n. 0006928-59.2021.2.00.0000. Rel. Pablo Coutinho Barreto. 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, j. 19 dez. 2024. O acórdão cita, ainda, os arts. 83, 91 e 95 do RICNJ, o MS 28102 do STF (Rel. Joaquim Barbosa, j. 14 jun. 2012) e precedentes do próprio CNJ.
[6]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0008069-45.2023.2.00.0000. Rel. Renata Gil. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025.
[7]CNJ, RA em REP n. 0000842-33.2025.2.00.0000, cit.
[8]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar n. 0001740-80.2024.2.00.0000. Rel. Luiz Fernando Bandeira de Mello. 1ª Sessão Virtual de 2025, j. 21 fev. 2025.
[9]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Revisão Disciplinar n. 0005647-34.2022.2.00.0000. Rel. Marcello Terto. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025. No mesmo sentido: RA em REVDIS n. 0007730-91.2020.2.00.0000, Rel. Alexandre Teixeira, j. 11 abr. 2025.
[10]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar n. 0006865-29.2024.2.00.0000. Rel. Alexandre Teixeira. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025.
[11]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Consulta n. 0007561-36.2022.2.00.0000. Rel. Marcello Terto. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025.
[12]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recurso Administrativo em Pedido de Providências n. 0002909-05.2024.2.00.0000. Rel. José Rotondano. 4ª Sessão Virtual de 2025, j. 11 abr. 2025. A alteração do cálculo decorreu do cumprimento da Inspeção Ordinária n. 0005853-14.2023.2.00.0000.
[13]Os artigos do primeiro autor sobre dosimetria e gradação de sanções, limites da interferência do CNJ, prescrição e decadência em processos revisionais, redes sociais e magistratura, notários e registradores e revisão disciplinar de ofício foram publicados no portal Migalhas; o texto sobre a ausência de embargos de declaração no RICNJ está em vias de publicação (ConJur/Migalhas).
[14]Infojuris: cnj.jus.br/InfojurisI2/JurisprudenciaSearch.seam; Informativo de Jurisprudência: atos.cnj.jus.br/jurisprudencia; Sessões e calendário: cnj.jus.br/sobre-o-cnj/sessoes/; Plenário Virtual: cnj.jus.br/plenario-virtual/; TV Plenário: cnj.jus.br/tv-plenario/; Atas e certidões: cnj.jus.br/atas-e-certidoes/.




