A Prefeitura de Paraíso do Tocantins intensificou as medidas contra as falhas no abastecimento de água no município.
Entre 30 de outubro e 1º de novembro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) acionou órgãos de fiscalização, defesa do consumidor e o Poder Judiciário para cobrar providências da BRK Ambiental, responsável pelo serviço.
As iniciativas buscam garantir o fornecimento de água à população, ampliar a fiscalização da concessionária e proteger os consumidores prejudicados pelo desabastecimento.
As medidas foram adotadas após notificações encaminhadas à concessionária e diante da continuidade dos problemas no abastecimento.
Segundo a Procuradoria-Geral, os documentos também apontam falhas relacionadas à qualidade da água, ao racionamento e à atuação da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
Em 31 de outubro, a Prefeitura protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), com pedido de medida cautelar de urgência.
O município solicita que a ATR seja obrigada a instaurar um procedimento de fiscalização contra a BRK e encaminhe, em até 48 horas, a minuta do convênio de cooperação técnica com a Prefeitura.
O pedido inclui ainda uma auditoria emergencial e o encaminhamento do caso aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.
ANA recebe representação
Em 1º de novembro, a Prefeitura apresentou uma representação administrativa à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O município pede que a agência fiscalize o cumprimento das normas nacionais de saneamento pela concessionária e pela agência reguladora estadual.
Entre as solicitações estão uma vistoria técnica em Paraíso e a apuração de possíveis irregularidades no racionamento, na qualidade da água distribuída e nas perdas registradas na rede.
Procon é acionado
Na defesa dos consumidores, a Prefeitura também acionou o Procon Tocantins para solicitar medidas de proteção aos moradores prejudicados pela interrupção ou precariedade do abastecimento.
O município pede que os consumidores não sejam cobrados integralmente por um serviço prestado de forma inadequada.
A solicitação inclui descontos proporcionais nas tarifas de água e esgoto, proibição de cortes por inadimplência durante a emergência hídrica e apresentação de laudos sobre a qualidade da água.
A Prefeitura também requer uma força-tarefa de fiscalização no município.
Justiça determina abastecimento
A Prefeitura obteve uma decisão liminar que determina o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados, identificados pelas equipes municipais de Saúde e Assistência Social. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil.
Além disso, em 30 de outubro, o município solicitou ingresso como parte ao lado do Ministério Público do Tocantins em uma Ação Civil Pública que discute a prestação do serviço pela BRK.
Na petição, a Prefeitura pede que a concessionária apresente e execute um plano emergencial de abastecimento para unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e moradores acamados.
O município também solicita a intensificação do uso de poços e dos reparos de vazamentos na rede de distribuição.
Medidas emergenciais continuam
Enquanto os pedidos são analisados pelos órgãos de controle e pela Justiça, a Prefeitura mantém ações para reduzir os impactos da crise hídrica.
Entre as medidas estão a instalação de seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, disponíveis 24 horas por dia em diferentes regiões de Paraíso, além da distribuição de água à população com apoio das equipes municipais.
As representações apresentadas aos órgãos de controle e defesa do consumidor aguardam análise e providências.
A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a concessionária deve garantir um serviço contínuo, seguro e adequado, enquanto os órgãos reguladores precisam exercer suas atribuições de fiscalização.
A Prefeitura informou que continuará acompanhando os procedimentos administrativos e judiciais e cobrando da BRK Ambiental soluções efetivas para regularizar o abastecimento e garantir os direitos da população.
