O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou a Justiça para que a Prefeitura de Guaraí realize concurso público e regularize a contratação de servidores temporários.
A ação foi proposta após uma investigação apontar que o município mantém mais funcionários contratados por tempo determinado do que servidores efetivos e não realiza concurso público geral para recompor o quadro desde 2016.
Segundo dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), em novembro de 2025, a administração municipal tinha 1.076 servidores vinculados. Desse total, 562 eram temporários, enquanto 425 ocupavam cargos efetivos.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, com pedido de tutela de urgência, para que a situação seja regularizada.
De acordo com o promotor de Justiça Milton Quintana, o Tribunal de Contas julgou irregulares os atos de gestão relacionados às contratações temporárias por meio do Acórdão nº 508/2026.
A decisão também aplicou multa à prefeita e determinou providências para a realização de concurso público.
Para o MPTO, porém, as medidas adotadas pela prefeitura não foram suficientes para resolver o problema.
Entre as iniciativas apresentadas pelo município está a abertura de um procedimento para contratar a banca organizadora de um concurso com 104 vagas para professores de nível superior.
A proposta, entretanto, não abrange outras áreas da administração, como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.
Ministério Público aponta risco para a previdência municipal
Outro ponto levantado na ação é o possível impacto da falta de ingresso regular de servidores efetivos sobre a sustentabilidade financeira do Guaraí Prev, regime próprio de previdência dos servidores municipais.
O Ministério Público defende a adoção de medidas mais amplas para corrigir as contratações consideradas irregulares e garantir a recomposição do quadro funcional por meio de concurso público.
Veja o que o MPTO pede à Justiça
- Suspensão de novas contratações temporárias em até 60 dias, exceto em situações de excepcional interesse público devidamente justificadas;
- Encerramento dos contratos temporários considerados irregulares, dentro do mesmo prazo;
- Início formal dos procedimentos administrativos para um concurso público amplo, contemplando o Quadro Geral, a Saúde, a Assistência Social e as demais secretarias municipais;
- Aplicação das provas em até 180 dias.
O MPTO também pede que, em caso de descumprimento das determinações judiciais solicitadas, seja aplicada multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.
Os pedidos ainda dependem de decisão judicial. A ação busca obrigar o município a adotar medidas para regularizar o quadro de servidores e ampliar o preenchimento de cargos efetivos por concurso público.
