A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra 17 plataformas de apostas esportivas para cobrar os custos atribuídos ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de pessoas afetadas pelo vício em jogos.
A ação civil pública foi apresentada na Justiça Federal em Pernambuco nessa segunda-feira, 28, e também pede uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
O órgão quer ainda que as empresas sejam obrigadas a restituir em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, condição associada ao comportamento compulsivo em jogos.
AGU aponta custos para o SUS
Na ação, a AGU sustenta que as despesas provocadas pelo tratamento dos problemas relacionados às apostas superam os valores arrecadados pelo governo com tributos pagos pelas empresas do setor. Segundo o órgão, as bets teriam repassado cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
A Advocacia-Geral argumenta que as plataformas obtêm os ganhos financeiros das apostas, enquanto parte dos custos decorrentes dos problemas associados ao jogo recai sobre o sistema público de saúde.
Outro argumento apresentado no processo é de que o funcionamento das plataformas favoreceria o aumento do tempo de permanência dos usuários e do volume de apostas.
Para a AGU, esses mecanismos podem contribuir para o desenvolvimento da dependência em parte dos apostadores.
Pedido envolve danos à saúde
A ação também relaciona o uso problemático de apostas a transtornos como ansiedade, depressão e transtorno do jogo.
A AGU cita ainda casos extremos de ideação suicida associados ao endividamento, dentro dos argumentos apresentados no processo.
A reparação de R$ 1 bilhão solicitada pela União é referente a danos morais coletivos. O valor ainda é um pedido feito pela AGU na ação, e não uma condenação judicial.
Setor questiona proibição das bets
A ação ocorre poucos dias depois de o governo federal publicar a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida também alcança os jogos on-line.
Entidades que representam empresas do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida.
A AGU pediu prazo de 72 horas para se manifestar nas ações, que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.
