O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou na Justiça contra a BRK Ambiental por causa das interrupções frequentes no abastecimento de água em Araguaína.
Na ação, a 5ª Promotoria de Justiça pede que a concessionária seja obrigada a fornecer água por caminhões-pipa ou instalar pontos comunitários quando o desabastecimento passar de 24 horas.
O pedido de liminar ainda aguarda decisão da Justiça.
A ação também estabelece outras medidas para situações de emergência. Se uma interrupção não programada ultrapassar 12 horas, a empresa deverá garantir o abastecimento de serviços considerados essenciais, como hospitais, escolas e creches.
O MPTO quer que a BRK apresente, em até 10 dias, um plano específico para situações de emergência e contingência em Araguaína, incluindo medidas para o período de estiagem.
A promotoria também pede que a empresa comunique previamente os moradores sobre interrupções programadas.
Nos casos de falhas emergenciais, os avisos deverão ser feitos assim que o problema for identificado, com novas atualizações a cada seis horas.
Falhas desde 2022
A ação foi baseada em uma investigação da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína. O procedimento reuniu reclamações de moradores, registros do Procon e relatórios da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
Segundo o MPTO, as fiscalizações apontaram que os problemas no abastecimento são recorrentes desde 2022. Relatórios técnicos também identificaram falhas no sistema e riscos que, segundo a investigação, já eram conhecidos há anos.
Entre os problemas citados está a possibilidade de colapso do Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã, uma situação que teria sido identificada desde 2012.
Multa pode chegar a R$ 1 milhão
Caso a Justiça aceite os pedidos, a BRK poderá ser multada em R$ 100 mil por dia se descumprir as obrigações relacionadas ao fornecimento de água e às medidas emergenciais. O limite inicial seria de R$ 1 milhão por episódio.
Para o descumprimento de prazos relacionados ao envio de relatórios, planos e informações operacionais, a multa pedida é de R$ 25 mil por dia, também limitada a R$ 1 milhão por obrigação.
O MPTO também pediu que a empresa preserve os registros operacionais desde 2022, apresente dados sobre as interrupções registradas em 2024 e faça um diagnóstico técnico do sistema.
Pedido de indenização
Além das medidas para regularizar o abastecimento, a ação pede que a BRK seja condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A promotoria também quer uma auditoria técnica para verificar possíveis cobranças indevidas relacionadas à passagem de ar pela tubulação e, se forem confirmadas, determinar o ressarcimento aos consumidores.
