Restrições alcançam nomeações, publicidade institucional, transferências de recursos, uso de bens públicos e atuação de agentes públicos durante o período eleitoral.
Com o início das condutas vedadas nas Eleições 2026, a administração pública passa a funcionar sob regras mais rígidas. A legislação eleitoral restringe uma série de atos praticados por agentes públicos para impedir o uso da estrutura estatal em benefício de candidaturas e preservar a igualdade entre os concorrentes.
Entre as principais limitações estão as nomeações, contratações, demissões sem justa causa, remoções, transferências e exonerações de servidores públicos. Em regra, esses atos ficam proibidos até a posse das pessoas eleitas, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.
As transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios também ficam suspensas durante o período eleitoral, salvo nas situações previstas em lei. O objetivo é evitar que a liberação de verbas seja utilizada como instrumento de favorecimento político.
A publicidade institucional passa igualmente a sofrer restrições. Campanhas, programas, obras e ações governamentais não podem ser divulgados, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Órgãos públicos também devem revisar sites, redes sociais e demais canais de comunicação. Imagens, nomes, slogans ou outros elementos capazes de promover autoridades cujos cargos estejam em disputa precisam ser retirados ou adaptados, inclusive quando publicados antes do início do período eleitoral.
No ambiente digital, a Resolução TSE nº 23.757/2026 reforça a proibição de desinformação, conteúdos manipulados e ataques ao sistema eletrônico de votação ou à Justiça Eleitoral. Dependendo da gravidade, a conduta poderá configurar abuso de poder político ou econômico.
A legislação ainda proíbe o uso de veículos, imóveis e outros bens públicos em campanhas eleitorais, a distribuição de bens ou benefícios com finalidade eleitoral, a contratação de shows artísticos com recursos públicos em inaugurações e a participação de candidatas e candidatos nesses eventos.
O descumprimento das regras pode resultar em multa, cassação do registro de candidatura, perda do diploma e, nas hipóteses legais, inelegibilidade. As condutas vedadas funcionam, portanto, como mecanismo de proteção à normalidade e à legitimidade das eleições.
