A Prefeitura de Tocantinópolis terá que arrumar a situação de três unidades da rede municipal de ensino.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que entrou com três ações civis públicas apontando problemas na creche e em duas escolas da região do Bico do Papagaio.
As ordens judiciais exigem que o município regularize o cadastro das instituições junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/TO).
Além disso, a prefeitura precisa corrigir falhas na estrutura, na gestão e na parte pedagógica da Creche Municipal Maria de Lourdes e das escolas municipais Novo Aeroporto e Antônio Fernandes dos Santos.
Problemas encontrados
O Ministério Público decidiu agir após vistorias revelarem diversos problemas graves. Entre as falhas encontradas estavam prédios deteriorados, falta de materiais didáticos e de equipamentos, unidades sem acesso à internet e escolas funcionando com a autorização vencida.
O que diz a decisão
A 1ª Vara Cível de Tocantinópolis destacou que oferecer educação de qualidade vai muito além de garantir a vaga do aluno. Para a Justiça, as crianças precisam de um ambiente seguro, bem estruturado e totalmente legalizado.
Manter escolas sem o credenciamento em dia prejudica o histórico escolar dos estudantes e desrespeita as leis do país.
O que deve ser feito
Agora, o município é obrigado a renovar a documentação das escolas com o Conselho Estadual de Educação e resolver todos os problemas físicos e operacionais de forma imediata.
As melhorias cobradas envolvem:
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Reformar as estruturas físicas com problemas;
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Comprar móveis, computadores e materiais de apoio;
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Instalar internet nas salas de aula;
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Garantir a limpeza e a higiene dos locais;
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Manter o treinamento contínuo dos professores e funcionários.
