O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação à Prefeitura de Palmas para que realize, de forma imediata, a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso da Saúde (Edital nº 03/2024).
De acordo com o órgão, mesmo após a homologação do certame em julho de 2024, pelo menos 397 candidatos aprovados dentro do número de vagas imediatas ainda não foram convocados.
O Município tem 10 dias úteis para informar quais providências serão adotadas.
O levantamento realizado pelos promotores Vinicius de Oliveira e Silva e Araína Cesárea aponta que áreas essenciais estão com déficit de pessoal. Entre as vagas não preenchidas, destacam-se:
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Agente Comunitário de Saúde: 95 vagas abertas;
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Técnico em Enfermagem: 93 vagas abertas;
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Assistente de Serviços em Saúde: 85 vagas abertas;
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Auxiliar de Consultório Dentário: 26 vagas abertas.
Além desses, o MPTO identificou a falta de provimento em especialidades médicas cruciais, como pediatria, psiquiatria, neurologia, cardiologia e dermatologia.
A recomendação exige que a Secretaria Municipal de Saúde envie a relação nominal de todos os empossados e o quantitativo atualizado de quem permanece no quadro.
Base legal e direito dos aprovados
O Ministério Público fundamentou a recomendação no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 161), que garante aos candidatos aprovados dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação.
O documento também ressalta que candidatos do cadastro de reserva passam a ter esse mesmo direito caso surjam vagas decorrentes de desistências ou exonerações dentro do prazo de validade do concurso.
A iniciativa faz parte de um inquérito civil público que monitora o preenchimento dos cargos na rede municipal.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPTO poderá ajuizar uma ação civil pública para obrigar o Município a efetivar as contratações judicialmente.
