O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para a revisão de dispositivos que tratam da educação inclusiva no estado.
A medida, coordenada pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital, foca na Instrução Normativa Seduc nº 05/2025 e na Resolução CEE/TO nº 019/2024.
Segundo o órgão, as normas atuais apresentam restrições ao acesso e à permanência de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Um dos pontos centrais do documento refere-se à função do Profissional de Apoio Escolar. O MPTO aponta que a interpretação vigente limita o trabalho desses agentes a cuidados pessoais, como higiene e locomoção.
Para a promotora de Justiça Jacqueline Orofino, “as normas atuais reduzem esse profissional a um agente de cuidados pessoais, com atuação limitada a atividades de alimentação, higiene e locomoção”.
Ela reforça que, para alunos com TEA ou deficiências múltiplas, o apoio é uma ferramenta de acessibilidade pedagógica necessária para a interação e o acesso ao currículo em sala de aula.
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
A recomendação também aborda o uso do Atendimento Educacional Especializado (AEE). O Ministério Público identificou casos em que o serviço é utilizado de forma substitutiva ao ensino em classe comum, quando deveria possuir caráter complementar.
O órgão ressalta que a frequência à sala de recursos não desobriga a unidade escolar de garantir a inclusão no ensino regular.
Prazos e determinações
A Seduc e o CEE/TO possuem um prazo de 60 dias para adotar as adequações. Entre as determinações previstas na recomendação estão:
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Revisão normativa: Alteração dos textos para evitar interpretações puramente assistenciais do apoio escolar.
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Proibição de negativas genéricas: Vedação do indeferimento de apoio com base em limites orçamentários.
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Critérios de concessão: Proibição da exigência de diagnóstico médico obrigatório ou número mínimo de alunos para a liberação do suporte, priorizando estudos de caso individuais.
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Capacitação: Realização de treinamentos para gestores e professores sobre políticas de educação especial.
O Ministério Público informou que o descumprimento das orientações pode resultar em medidas judiciais por falha na prestação do serviço educacional.
