O Ministério Público do Tocantins (MPTO) enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores de Rio dos Bois exigindo a regularização imediata do uso de veículos oficiais.
A medida, assinada pela promotora Priscilla Karla Stival Ferreira, da 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, estabelece um prazo de 30 dias para que o Legislativo acabe com o uso irregular da frota.
A intervenção aconteceu após a Ouvidoria do MP receber uma denúncia anônima relatando que os carros da Câmara estariam sendo utilizados para interesses privados e políticos.
O documento do Ministério Público é incisivo ao proibir o uso dos carros para:
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Transporte doméstico e pessoal;
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Excursões e viagens de lazer;
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Festas e eventos privados;
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Campanhas eleitorais ou atividades político-partidárias.
Para facilitar a fiscalização pela população, o MP exige que todos os veículos da Câmara recebam identificação visual obrigatória, com adesivos em ambos os lados dos carros indicando que pertencem ao Legislativo.
Risco de perda de cargo
A promotora alertou que o uso de bens públicos para fins particulares configura improbidade administrativa. Caso a recomendação não seja cumprida no prazo de um mês, os responsáveis podem enfrentar processos judiciais que preveem penalidades severas, como:
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Perda do cargo público;
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Suspensão dos direitos políticos;
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Dever de ressarcir os cofres públicos pelos gastos indevidos.
A Câmara de Rio dos Bois deve informar ao Ministério Público sobre a adoção das medidas assim que o prazo expirar.
