O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) estabeleceu um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a KSL Prestadora de Serviços Feiras e Eventos. O objetivo central do acordo é interromper a prestação de serviços de segurança privada sem a devida regulamentação legal no estado.
A atuação do órgão, conduzida pela procuradora Luciana Correia da Silva, teve início após o recebimento de um ofício da Polícia Federal (PF), que relatava inconsistências e irregularidades nas atividades de vigilância desempenhadas pela empresa em eventos.
Com a assinatura do documento, a prestadora de serviços assume o compromisso de não recrutar trabalhadores para funções de segurança sem possuir a autorização prévia e periódica da Polícia Federal. Caso a empresa venha a obter tal permissão para atuar regularmente no setor, deverá contratar exclusivamente profissionais habilitados conforme as diretrizes da Lei nº 14.967/2024.
A procuradora Luciana da Silva detalhou as obrigações adicionais de suporte aos trabalhadores.“Além disso, caso obtenha a autorização, a empresa deve garantir ainda outros direitos aos vigilantes patrimoniais e vigilantes supervisores, inclusive uniforme especial, regulado e devidamente autorizado pela PF, materiais e equipamentos de proteção, em perfeito estado de funcionamento e conservação”.
Penalidades e abrangência do acordo
O TAC possui vigência indeterminada e é válido para todas as unidades atuais e futuras da empresa em território tocantinense. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas pactuadas resultará em uma multa de R$ 15 mil.
Esses valores, se aplicados, serão revertidos para projetos sociais ou entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, garantindo que o recurso retorne à sociedade de forma benéfica.
