O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou três ações civis públicas para cobrar a estruturação e o funcionamento da Vigilância Sanitária municipal e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). As ações foram protocoladas na terça-feira, 20, e envolvem os municípios de Aparecida do Rio Negro, Lagoa do Tocantins e Lizarda.
A iniciativa busca garantir fiscalização adequada de produtos e serviços que oferecem risco à saúde da população.
As investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo apontaram diversos problemas nos municípios. Entre eles estão a falta ou fragilidade da legislação sanitária, ausência ou funcionamento precário do SIM e estrutura física inadequada para o trabalho de fiscalização.
Também foram identificadas carência de servidores capacitados e falta de regulamentação dos procedimentos administrativos sanitários.
Segundo o promotor de Justiça João Edson de Souza, as falhas comprometem diretamente o controle sanitário de estabelecimentos que produzem, manipulam e comercializam alimentos, principalmente os de origem animal. “Essas deficiências impactam diretamente a fiscalização de estabelecimentos que produzem, manipulam e comercializam alimentos, especialmente produtos de origem animal, elevando o risco à saúde pública e à segurança alimentar da população”.
Atuação integrada do Ministério Público
As ações fazem parte do Programa de Segurança Alimentar e Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores (PSA-Consumidor). O programa é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) e atua de forma integrada com as Promotorias de Justiça no Tocantins.
O objetivo é fortalecer a atuação da Vigilância Sanitária nos municípios do estado.
Tentativas anteriores não resolveram os problemas
Antes de recorrer à Justiça, o MPTO emitiu recomendações administrativas, solicitou informações às prefeituras e acompanhou relatórios técnicos da Vigilância Sanitária estadual. Mesmo assim, os problemas estruturais e administrativos persistiram nos municípios envolvidos.
MP pede medidas urgentes à Justiça
Nas ações, o Ministério Público solicita que os municípios sejam obrigados a estruturar e manter a Vigilância Sanitária em funcionamento. Também pede a regulamentação e implantação efetiva do Serviço de Inspeção Municipal.
Além disso, o MP requer a formação de equipe técnica capacitada, preferencialmente com servidores efetivos, adoção de legislação sanitária compatível com normas federais e estaduais e fiscalização regular dos estabelecimentos que representam risco à saúde.
Diante do risco contínuo à população, o MPTO também pediu tutela provisória de urgência para garantir o cumprimento imediato das medidas.
