O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) derrubou a liminar que havia parado o processo de impeachment contra o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarim, o Kasarin (União Brasil). A decisão saiu nessa quinta-feira , 4, pelo juiz substituto em 2º grau, Gil de Araújo Corrêa, que aceitou o recurso apresentado pela Câmara Municipal. Com isso, o processo político-administrativo volta a andar.
Ao analisar o recurso, o juiz entendeu que não havia motivos suficientes para suspender o impeachment e que o Judiciário deve atuar de forma limitada nesse tipo de situação. “A intervenção judicial deve ser cautelosa e restrita a nulidades manifestas e insanáveis que causem prejuízo efetivo à defesa, sob pena de indevida violação ao princípio da separação dos Poderes”, disse na decisão. Ele também afirmou que os problemas apontados pela 1ª Vara Cível de Colinas não tinham, pelo menos numa análise inicial, a gravidade que foi atribuída a eles.
A liminar que parou tudo tinha sido concedida em 27 de novembro pelo juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas. Ele citou possíveis problemas com direitos constitucionais, como a falta de publicidade dos atos, notificações com menos de 24 horas e documentos com chaves de verificação ligadas a outro órgão.
A decisão impedia qualquer avanço do processo, inclusive a votação do relatório final, sob risco de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A Câmara acatou a liminar, mas já havia avisado que iria recorrer – recurso que agora foi aceito pelo TJTO.
Pontos contestados pelo TJTO
O juiz Gil de Araújo Corrêa derrubou os principais argumentos usados para parar o processo. Sobre a falta de publicidade, ele disse que o processo tramita no papel, e que o portal online só espelha os autos. Uma instabilidade no sistema, segundo ele, não impede a defesa.
Sobre o prazo de notificação, o magistrado afirmou que os documentos mostram que o intervalo entre a notificação e a audiência passou das 24 horas exigidas. “Se a premissa fática da qual partiu o juízo de origem se revelar equivocada, a decisão agravada perde um de seus pilares mais relevantes”, completou. Com isso, o processo volta imediatamente do ponto em que foi interrompido.
Acusações contra Kasarin
O processo de impeachment começou no fim de outubro, depois que a Câmara recebeu duas denúncias e votou por 10 a 3 para abrir o caso. Entre as acusações está o pagamento de R$ 144.666,66 para Kasarin em dezembro de 2024, valor que reúne salário, férias, 13º de 2021, 2022 e 2023, proporcional de 2024 e outras remunerações.
Os denunciantes dizem que o pagamento fere o regime de subsídio único, que não permite acréscimos como férias e 13º para o prefeito. Também apontam que a mudança na Lei Orgânica Municipal usada para o pagamento só poderia valer a partir da legislatura 2025–2028. Além disso, há denúncia sobre aluguel de um imóvel para o Conselho Tutelar que não teria sido usado, apesar de meses de pagamento.
O que muda agora
Com a liminar caída, o impeachment volta a andar normalmente. A Comissão Processante pode retomar oitivas, diligências e preparar o relatório final. Kasarin corre risco de cassação caso o parecer seja aprovado pela Câmara. Até agora, a defesa do prefeito ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do TJTO.
