O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou o Tribunal de Justiça do Estado para suspender as provas do concurso da Polícia Militar até que o edital seja corrigido. A ação foi movida pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, e visa garantir a reserva obrigatória de vagas para pessoas com deficiência (PcDs), além da retirada do exame de HIV como critério de seleção.
De acordo com o MPTO, os editais do concurso para oficiais e praças da corporação desrespeitam normas nacionais e internacionais ao não preverem cotas para PcDs, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, a exigência do teste de HIV, mesmo sem eliminação automática, é considerada discriminatória e incompatível com a legislação vigente e tratados de direitos humanos.
Falta de resposta do governo
O Ministério Público já havia recomendado ajustes no edital para garantir a inclusão de PcDs, mas nem o governo estadual nem a Polícia Militar atenderam à solicitação. Diante dessa omissão, foi ajuizada uma ação civil pública. Como a liminar foi negada em primeira instância, o órgão recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de um agravo de instrumento.
Argumentação do MPTO
No recurso, o MPTO sustenta que a falta de reserva de vagas exclui pessoas com deficiência do certame de maneira injustificada, violando o direito à igualdade de oportunidades. Além disso, reforça que a exigência do teste de HIV fere o princípio da dignidade da pessoa humana e contraria precedentes judiciais já consolidados.
Pedido de urgência
Diante dessas irregularidades, o Ministério Público requer que o concurso seja suspenso até que o edital seja devidamente ajustado, assegurando a participação de PcDs e eliminando critérios discriminatórios.
