O Ministério Público do Tocantins (MPTO), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu uma recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju-TO) e à Unidade Penal de Tocantinópolis, visando evitar a tortura e os maus-tratos nas prisões do estado.
De acordo com o promotor de Justiça Saulo Vinhal, essa recomendação representa um passo significativo para alcançar um sistema prisional mais justo e humano, focado no respeito aos direitos fundamentais de todos, especialmente dos mais vulneráveis.
Entre as medidas propostas estão a instalação de câmeras nas viaturas que transportam detentos e o uso de câmeras corporais pelos agentes penitenciários. Além disso, é solicitada a coleta e análise de dados sobre denúncias de tortura e maus-tratos, promovendo transparência e responsabilização.
Proteção da População LGBTQIAPN+
No documento fica claro que é crucial garantir a proteção da população LGBTQIAPN+, assegurando que transferências compulsórias e punições baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero sejam reconhecidas como tratamentos desumanos e degradantes.
Compromisso Institucional
A recomendação inclui o desenvolvimento de protocolos colaborativos entre a unidade prisional e o Ministério Público para a coleta, processamento e armazenamento de dados sobre denúncias. A Seciju deve também fomentar iniciativas e parcerias interinstitucionais para garantir os direitos à vida, integridade física e mental, autodeterminação, e liberdade de expressão de identidade de gênero e orientação sexual.
O Ministério Público do Tocantins exige que a Seciju e a direção da Unidade Penal de Tocantinópolis informem sobre a adoção das recomendações em até 15 dias, sob pena de tomar medidas legais apropriadas.
