Processo sobre eleição na Aleto tem pedidos de vistas da PGR; Dino pediu destaque e julgamento será presencial

O ministro Flávio Dino pediu destaque no plenário virtual, o que pode levar o processo que avalia a improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1089 impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), referente a eleição da Assembleia do TO, que deverá acontecer em julho deste ano. A Ministra Carmen Lúcia já havia votado favorável à improcedência.

Com o pedido de Dino, o julgamento deverá ser  transferido para o plenário presencial. O processo que avalia a candidatura do deputado Léo Barbosa (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa, teve pedido de vistas da Procuradoria Geral da República (PGR), que deve inserir sua análise no caso.

A análise em questão se refere ao requerimento de medida cautelar, impetrado pelo PSB, em 29 de setembro de 2023, visando impedir a “prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto, ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo”. O processo está com a ministra Carmem Lúcia que já proferiu voto pela improcedência do pedido do PSB. O andamento pode vir a barrar a candidatura do deputado Léo Barbosa (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa.

O STF julgou, em maio de 2023, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7350, também do PSB, que anulou a eleição antecipada do deputado Léo Barbosa por unanimidade. Uma nova eleição para o biênio 2025/2026 deverá acontecer até julho deste ano. A decisão do STF considerou que, além de contrariar os fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, contidos na Constituição de 1988, o formato da eleição comprometeu princípios da administração pública.