A Justiça Eleitoral anunciou seu apoio crucial no processo de seleção de membros do Conselho Tutelar, abrangendo todo o território nacional por meio da realização de eleições parametrizadas. Esta ação inédita, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.719/2023, trará consigo uma série de etapas fundamentais, incluindo o fornecimento de urnas eletrônicas, treinamento de equipes e assistência técnica durante o pleito. A data definida para esse marco na democracia é 1º de outubro deste ano.
Primeiro Apoio Nacional da Justiça Eleitoral
Pela primeira vez em sua história, a Justiça Eleitoral engajará esforços abrangentes para respaldar o processo de seleção dos membros do Conselho Tutelar em todas as regiões do país. As diretrizes que moldam essa colaboração pioneira estão estabelecidas na Resolução TSE nº 23.719/2023. As medidas de apoio incluem o empréstimo e a preparação das urnas eletrônicas, a capacitação dos indivíduos designados para as mesas de votação, assistência técnica para assegurar a votação informatizada, a definição dos locais de votação e a concessão das listas de eleitores, mediante solicitação antecipada das autoridades municipais.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, enfatizou a importância desse novo capítulo na democracia participativa: “É um passo enorme no fortalecimento dos conselhos tutelares e à rede de proteção das crianças e dos adolescentes”. A aprovação unânime da Resolução TSE nº 23.719/2023 em junho de 2023 reforça a determinação em ampliar a participação popular na escolha dos conselheiros tutelares.
Participação Cidadã no Centro das Eleições do Conselho Tutelar
A cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro subsequente às eleições presidenciais, ocorre a escolha dos conselheiros tutelares. O processo eleitoral se pauta pelo sigilo e é de participação facultativa.
A responsabilidade pelas eleições dos membros do Conselho Tutelar repousa sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com supervisão do Ministério Público. As votações seguem a orientação do Conanda e ocorrem obrigatoriamente das 8h às 17h no dia designado.
A responsabilidade pela apuração e totalização dos votos é confiada às Comissões Especiais incumbidas de conduzir o processo de seleção dos membros do Conselho Tutelar.
Compromissos e Papéis Clarificados
De acordo com a Resolução TSE, a capacitação dos membros das mesas receptoras será realizada pelos integrantes dos cartórios eleitorais. Entretanto, a infraestrutura para esses treinamentos, bem como o espaço necessário, é de responsabilidade das Comissões Especiais.
Importante destacar que a Justiça Eleitoral não incorrerá em despesas com esse apoio. Itens como transporte e distribuição de urnas, deslocamentos e diárias, material de escritório, anúncios em órgãos oficiais, manutenção de componentes e substituição de equipamentos não recairão sob a jurisdição da JE. Além disso, a JE não fornecerá materiais como cadernos de votação, identificações de seções, sacolas com itens administrativos para as mesas e listas de candidatos aos locais de votação.
