Tribunal Superior Eleitoral declara inelegibilidade de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação

Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. A decisão reconheceu a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros em 18 de julho do ano passado. O ex-ministro Walter Braga Netto, que fazia parte da chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não foi comprovada sua responsabilidade na conduta. Nesse aspecto, a decisão foi unânime.

O julgamento foi encerrado na tarde desta sexta-feira (30) com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

Consequências

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Com isso, ficou determinada a imediata comunicação da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para que, independentemente da publicação do acórdão, seja registrada a restrição à capacidade eleitoral passiva de Jair Bolsonaro no cadastro eleitoral. Isso significa que Bolsonaro fica impossibilitado de se candidatar e ser votado em eleições.

A decisão também será comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para que analise eventuais providências na área penal; ao Tribunal de Contas da União (TCU), devido ao possível uso de recursos públicos em eventos com finalidade eleitoreira; ao ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879; e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº 10.477, para conhecimento e providências cabíveis.

Mentiras e desinformação ameaçam a democracia

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE fez uma defesa enfática da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, utilizado no país desde 1996. Moraes advertiu sobre as mentiras e a desinformação propagadas por indivíduos, grupos e ocupantes de cargos eletivos, que visam desacreditar, sem qualquer prova, a integridade das urnas eletrônicas, com o objetivo de desestabilizar a democracia.

Em seu voto, o presidente do TSE ressaltou que houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando três meses para as eleições. O discurso, segundo o ministro, incitou seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas. Moraes destacou que, independentemente do público presente, a repercussão nas redes sociais era voltada especificamente para aqueles que poderiam votar no então candidato à reeleição. Para o ministro, o desvio de finalidade foi evidente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele próprio foi eleito em 2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou.

A ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela inelegibilidade na sessão de hoje. Para ela, o evento teve um claro caráter eleitoreiro.

Já o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo e votou pela improcedência da ação. Em sua opinião, o evento com embaixadores não foi suficiente para perturbar a legitimidade e a normalidade de uma eleição presidencial do tamanho da que ocorreu.

Veja como votou cada ministro:

 

Benedito Gonçalves: votou pela inelegibilidade de Bolsonaro, destacando a responsabilidade direta e pessoal do ex-presidente na conduta ilícita.

 

 

 

Raul Araújo: abriu divergência e votou pela improcedência da ação, considerando que o discurso de Bolsonaro não teve gravidade suficiente para quebrar a igualdade entre os futuros candidatos e influenciar negativamente o comparecimento dos eleitores às urnas.

 

Floriano de Azevedo Marques: acompanhou o relator e analisou detalhadamente o discurso de Bolsonaro na reunião, identificando quatro linhas de retórica com conotação eleitoral.

 

 

André Ramos Tavares: votou pela inelegibilidade de Bolsonaro, destacando o uso indevido dos meios de comunicação para promover a reunião e os impactos sociais desse uso.

 

 

Cármen Lúcia: acompanhou o relator e ressaltou que a reunião foi um monólogo eleitoreiro em que Bolsonaro lançou dúvidas infundadas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e da Justiça Eleitoral.

 

 

Nunes Marques: votou pela improcedência da ação, considerando que a conduta de Bolsonaro não foi suficiente para impor sua inelegibilidade.

 

 

Alexandre de Moraes: acompanhou o relator e enfatizou que Bolsonaro violou parâmetros definidos pelo Tribunal desde 2021, atacando o sistema eletrônico de votação e a Justiça Eleitoral.

 

 

O julgamento durou quatro sessões e teve início em 22 de junho. O relatório foi apresentado pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e a defesa de Bolsonaro foi feita por seu advogado. O parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) opinou pela inelegibilidade apenas de Bolsonaro. A decisão do TSE confirma a inelegibilidade do ex-presidente e suas consequências para a sua participação em futuras eleições.

 

Processo relacionado: Aije 0600814-85.2022.6.00.0000

Fonte: TSE