O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) deu prazo de 15 dias para o prefeito de Pequizeiro, Jocélio Nobre, apresentar documentos e explicar como a moeda social Pequi será criada e colocada em circulação no município.
A intimação foi expedida nessa terça-feira, 6, pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 7547/2026.
A Corte quer identificar a base legal da iniciativa, a previsão orçamentária e a origem dos recursos que serão usados no programa.
Também deverão ser esclarecidas as regras para emissão, circulação, conversão e resgate da moeda, além de eventual concessão de crédito ou pagamento de bônus.
Documentos serão analisados pelo Tribunal
A apuração começou a partir de uma comunicação anônima. Na análise inicial, a área técnica do TCE consultou dados do Sicap, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e documentos da execução orçamentária de Pequizeiro.
Não foi localizada, nesses registros, uma ação orçamentária com referência expressa à Pequi nem uma despesa diretamente vinculada ao programa.
O próprio Tribunal ressalta que esse fato, isoladamente, não permite afirmar que a iniciativa esteja sem cobertura orçamentária.
O orçamento municipal passou por alterações durante o exercício, motivo pelo qual o relator determinou que a prefeitura apresente a documentação necessária para esclarecer como a moeda será financiada.
Entre os documentos solicitados estão a lei, decreto ou outro ato que tenha criado ou autorizado a Pequi, o processo administrativo de elaboração do programa, estudos técnicos ou de viabilidade e os registros relacionados ao PPA, à LDO e à LOA.
TCE também quer detalhes sobre empréstimos e bônus
A prefeitura deverá informar ainda o valor e a fonte dos recursos destinados ao programa, além de apresentar contratos, convênios ou outros instrumentos eventualmente firmados para viabilizar a moeda social.
Se houver previsão de empréstimos, concessão de crédito ou pagamento de bônus, o município terá de explicar quais serão os critérios para definir os beneficiários e de onde sairão os recursos.
O Tribunal também pediu informações sobre os mecanismos de fiscalização, controle e prestação de contas.
Até o momento, segundo o despacho, os documentos analisados não permitem apontar dano ao erário, desvio de recursos, operação financeira irregular ou outra irregularidade específica.
O TCE também informou não haver documentação suficiente para confirmar, nesta etapa, informações sobre empréstimos, pagamento de bônus ou a existência de uma instituição financeira municipal ligada ao programa.
Apuração ainda está em fase preliminar
Para o relator, a documentação reunida até agora não esclarece de forma suficiente a base jurídica da moeda, sua forma de execução nem o suporte orçamentário e financeiro da iniciativa.
O procedimento ainda está em fase preliminar e poderá ser convertido em representação caso as inconsistências permaneçam ou sejam identificadas novas irregularidades.
A Prefeitura de Pequizeiro anunciou a moeda social Pequi com valor equivalente ao real e previsão de circulação no comércio local.
