Justiça derruba lei que obrigava citar nome de deputado em textos de leis sancionadas no Tocantins
Flávia Ferreira
5 de setembro de 2025, 13:44h
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, que a Lei Estadual nº 4.647/2025, de 17 de janeiro de 2025, é inconstitucional. A norma