Pensionista militar não tem direito garantido a assistência médica das Forças Armadas
Barbara Hane
26 de março de 2025, 14:26h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu quatro regras importantes sobre o direito de pensionistas militares à assistência médico-hospitalar. No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção