STF decide que novo teto de RPVs em Goiás vale para processos concluídos
Redação
20 de dezembro de 2024, 09:29h
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Lei Estadual nº 21.923/2023, que aumentou o limite para a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 20 para 40 salários-mínimos,