Na Sessão Plenária realizada em 08 de abril de 2025 o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu interessante guinada em seus posicionamentos a respeito de prazos prescricionais e
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, ao julgar o Tema 1.229 dos recursos repetitivos, que não cabem honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o prazo prescricional para ação indenizatória por abuso sexual na infância ou adolescência não se inicia automaticamente
Na última quinta-feira, dia 15, um assistido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que estava há dois anos preso, foi submetido a julgamento e obteve absolvição das acusações criminais.
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