STJ decide que Honorários de Sucumbência não são equiparados a prestação alimentícia para penhora de salários e poupança
Redação
25 de novembro de 2024, 08:26h
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153), que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem