Crimes contra a ordem tributária – breves apontamentos sobre legislação e alguns julgados do STF e STJ, por Alexandre Pontieri
Redação
10 de julho de 2023, 08:43h
Legislação de regência no ordenamento pátrio: Lei Federal nº 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras