STF declara inconstitucionalidade de lei que flexibilizava licenças ambientais no Tocantins; entenda
Flávia Ferreira
10 de janeiro de 2024, 12:47h
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso do Estado do Tocantins, confirmando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.804/2021, que buscava modificar as regras para emissão de licenças