Resolução do CNJ regulamenta participação de menores em conteúdos digitais com fins lucrativos
Barbara Hane
23 de julho de 2026, 16:30h
Crianças e adolescentes que produzem conteúdos para redes sociais e plataformas digitais com objetivo de gerar renda ou divulgar marcas agora precisam de autorização da Justiça para exercer essa atividade.