Da ausência de embargos de declaração no Regimento Interno do CNJ
Redação
9 de maio de 2025, 08:36h
O artigo 1.022 do CPC/15 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou