TJTO declara inconstitucional limite de licença-maternidade para adotantes de crianças com mais de um ano
Flávia Ferreira
25 de março de 2025, 11:09h
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu, por unanimidade, que o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008 é ilegal. Esse parágrafo determinava