Em uma iniciativa inédita no cenário nacional, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) propôs ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa (ALETO) a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) voltada para a primeira infância, considerada como a fase crucial do desenvolvimento humano.
A proposta da PEC da Primeira Infância foi apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, em uma reunião realizada no gabinete da presidência do TCE/TO, na manhã da última quarta-feira, 7. O encontro contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa, do presidente da ALETO e do deputado Leo Barbosa, além do Secretário da Fazenda Júlio Edstron Secundino Santos.
O objetivo da PEC é adequar e atualizar a legislação estadual às necessidades e demandas do atendimento às crianças de 0 a 6 anos, visando garantir um ambiente propício ao desenvolvimento saudável nessa fase crucial da vida.
O presidente da ALETO destacou a importância da iniciativa do TCE/TO em prol das crianças e afirmou que o conselheiro André será um parceiro na formação da PEC. Ele assegurou que, ao chegar à Assembleia, a proposta será efetivada. O deputado estadual Leo Barbosa ressaltou a relevância de incluir na Constituição Estadual a responsabilidade de investir em políticas públicas para a primeira infância.
O governador Wanderlei Barbosa expressou seu apoio à sugestão, enfatizando que a proposta representa uma Política de Estado que visa garantir o futuro das crianças, proporcionando acompanhamento ao longo de seu crescimento. Ele parabenizou o conselheiro André por abraçar um tema tão relevante para a sociedade e manifestou comprometimento com o projeto.
O presidente do TCE, André Matos, agradeceu o apoio recebido e destacou que a iniciativa vai além da fiscalização, influenciando diretamente nas políticas públicas. Ele ressaltou que a inclusão da PEC na Constituição Estadual será um parâmetro de fiscalização para o Tribunal de Contas.
TCE/TO e a primeira infância
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins demonstra comprometimento com o cuidado das crianças desde maio de 2023, quando firmou o “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”. Ao longo do ano, diversas ações foram desenvolvidas, incluindo o Plantão do Orçamento pela Primeira Infância, que resultou na alteração das Leis Orçamentárias em benefício das crianças de 0 a 6 anos.
O programa “Mãos à Obra” destaca-se como uma iniciativa de apoio técnico para a retomada de obras paralisadas na área da educação infantil. O trabalho do TCE/TO ganhou destaque nacional, com convites para apresentar detalhes em encontros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no seminário do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), Todos Pela Educação e Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, além de participação na Câmara dos Deputados em evento da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.