A Prefeitura de Palmas anunciou a suspensão do Mutirão de Negociações Fiscais (Refis 2024), programado para começar nesta segunda-feira, 2. A decisão atende à notificação da 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que determinou a paralisação do programa por meio de uma Medida Cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-TO).
Na última sexta-feira, 29, o TCE-TO solicitou esclarecimentos relacionados à adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta, a gestão municipal informou ter encaminhado os documentos requeridos dentro do prazo estabelecido. A prefeitura aguarda nova análise do relator e mantém a expectativa de retomada do programa em breve.
Objetivo do Refis
O programa Refis foi criado para facilitar a regularização de pendências fiscais por meio de condições especiais. Entre os benefícios previstos, destaca-se o desconto de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. Já para parcelamentos, os abatimentos variam de 50% a 95%, dependendo do número de parcelas escolhido pelo contribuinte.
A ação está inserida no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, coordenado pelo CNJ, que busca aprimorar a eficiência na gestão de dívidas fiscais em todo o país.
