O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiu em maio de 2023 a favor do pagamento de adicional noturno para todos os funcionários públicos estaduais filiados ao Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins). Esta semana, após o trânsito em julgado da causa, a entidade começou a ingressar com as execuções do pagamento do adicional noturno.
A decisão, relatada pelo desembargador Helvécio de Brito Maia nos autos da ação 0026453-74.2018.8.27.2729 na 4ª Turma da Primeira Câmara Cível, reconhece que o pleito do sindicato é correto e manda reformar a sentença inicial sob pena de multa ao Estado.
“Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Estado do Tocantins proceda ao pagamento do adicional noturno aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE) que, comprovadamente, trabalham no período noturno, nos termos do art. 72 da Lei nº 1.818/2007, no prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00”, destaca trecho da ementa.
Na ação, o Sisepe pede, inclusive, que o governo do Estado relacione a quantidade de servidores estaduais que terão direito a receber o adicional. Em estimativa preliminar do sindicato, poderiam ser até 3 mil pessoas.
O presidente Elizeu Oliveira disse que o sindicato está à disposição de quem quiser buscar informações sobre o tema. “Nós nunca vamos deixar de atender qualquer filiado”, reafirmou.
O advogado Flávio Alves, por sua vez, reforça a importância da conquista. “A orientação que o presidente Elizeu Oliveira me passou é fazer de tudo para garantir os direitos dos servidores filiados. Nós atuamos de forma intransigente e conseguimos essa importante decisão. Quem trabalha à noite precisa ser pago por isso”, ressaltou o advogado.
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail [email protected].
(Com informações do Sisepe-TO)