Sindicato desiste de mandado de Segurança no TJ-TO pelo reajuste de 25%

O Sisepe-TO (Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins) promoveu, na manhã de quinta-feira, 4 de maio, atos públicos envolvendo mais de uma centena de sindicalizados, na frente do Palácio Araguaia e da Assembleia Legislativa. Conforme o Sindicato, os servidores solicitam o reajuste de 25% concedido, através de lei sancionada, pelo governo do Estado de forma linear a todos os servidores públicos em 2007.

A questão é que,  alegando erro de cálculo, o próprio governo enviou, logo em seguida, projetos para a Assembleia e conseguiu aprovar leis que cancelaram o aumento. Contudo, essas leis tirando a conquista dos trabalhadores foram consideradas inconstitucionais pelo STF. A ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013), que confirmou a inconstitucionalidade do cancelamento do aumento, teve trânsito em julgado no final do ano passado.

Depois de consultar os filiados via pesquisa publicada no site e também durante as manifestações desta quinta-feira, o Sisepe desistiu de dar continuidade ao Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000, que estava em tramitação no TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) desde 2008. A ação também tinha como objeto a implementação do reajuste de 25%.

Os filiados deram 78% dos votos em favor da desistência. “A partir de agora nós convocamos a todos os servidores filiados para trazer a ficha financeira e procurar a repartição do Sisepe em todo o Estado. Nós vamos entrar com as execuções individuais. O Sisepe está preparado para ingressar com essas ações”, ressaltou o Elizeu Oliveira, presidente do Sisepe-TO.

 

 Justificativa

Conforme explica o advogado do Sisepe Flávio Alves do Nascimento, tanto os servidores antigos, como aqueles que ingressaram na administração pública após 2012, podem procurar o sindicato. Isso porque, diferente de algumas alegações, não há reajuste nas tabelas de planos de cargos de salários que tenham incorporado os 25%. Vamos brigar por todos”, frisou.

 

A desistência do Mandado de Segurança também levou em conta uma questão técnica, pois a relatora da ação no TJ, Ângela Prudente, chegou a expedir voto favorável a ação, mas com uma modulação muito ampla dos efeitos, o que prejudicaria milhares de pessoas caso fosse seguido pelos outros magistrados da corte desencadeado novas batalhas jurídicas.

 

O Sisepe tem departamento jurídico na sede central em Palmas e em todas as regionais: Porto Nacional, Gurupi, Araguaína, Taguatinga e Araguatins.