MPTO requer regulamentação do acesso e permanência de jovens em shows e festas, em Palmas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), através da 21ª Promotoria de Justiça da Capital, solicitou à Justiça a expedição de uma nova Portaria Judicial visando regular o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em shows e eventos realizados em Palmas. A medida é uma resposta ao aumento significativo de eventos na capital, que demanda a adoção de ações preventivas para garantir a integridade dos direitos dos jovens.
De acordo com o MPTO, a cidade tem observado um aumento na realização de shows e eventos nas últimas temporadas. Diante dessa realidade, a necessidade de regulamentação se faz premente para evitar possíveis violações dos direitos de crianças e adolescentes.
No Pedido de Expedição de Portaria Judicial, o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior ressaltou a obsolescência das portarias judiciais atualmente em vigor. Ele enfatizou a importância de uma nova edição que seja formulada em linguagem simples, didática e objetiva, tornando-a de fácil aplicação, fiscalização e compreensão pela população.
Além disso, o Ministério Público sugeriu a proibição da entrada de menores de 18 anos nos eventos desacompanhados por pais ou responsáveis. No entanto, o MPTO reconheceu que shows destinados ao público infantojuvenil poderiam receber tratamento diferenciado. Nesses casos, os organizadores seriam responsáveis por solicitar à Vara da Infância e Juventude um alvará específico, conforme previsto no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse requerimento deverá explicar que o evento é voltado para o público infantojuvenil e demonstrar a ausência de riscos ou como tais riscos serão mitigados com a contratação de uma empresa de segurança.
O Pedido de Expedição de Portaria Judicial foi assinado por Sidney Fiori Júnior, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), um órgão auxiliar do MPTO que colabora com ações dos promotores de Justiça em todo o estado, na área da infância, juventude e educação.