O Ministério Público do Tocantins (MPT) ajuizou, nessa quinta-feira, 13 , uma Ação Civil Pública contra a empresa Visão e Imagem e o secretário municipal de Saúde de Palmeirante. A ação tem como base a suspeita de descumprimento de um contrato firmado com o Fundo Municipal de Saúde para a prestação de serviços médicos essenciais à população.
A investigação começou após uma denúncia anônima, que foi recebida pela Ouvidoria do Ministério Público. A denúncia apontava que a empresa contratada para fornecer serviços médicos no município não estava cumprindo com a carga horária prevista no contrato, mas continuava recebendo os repasses financeiros integralmente. Com isso, a Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins abriu um inquérito civil público para apurar os fatos.
Irregularidades descobertas nas apurações
As diligências realizadas durante a investigação confirmaram as irregularidades. Embora o contrato estipulasse uma carga horária de 40 horas semanais, com plantões noturnos, ficou claro que os serviços médicos não estavam sendo prestados de forma adequada. Também, foi identificado que a responsável pela empresa também trabalhava em outro município, o que impossibilitava a execução plena dos serviços de saúde em Palmeirante.
Responsabilidade do secretário
Outro ponto investigado foi a conduta do secretário municipal de Saúde, que, mesmo ciente das irregularidades, teria autorizado o pagamento integral à empresa, sem tomar medidas para corrigir a falha no cumprimento do contrato.
Medidas requeridas pelo Ministério Público
- Seja feita a devolução dos valores pagos indevidamente à empresa, devido à não prestação completa dos serviços;
- Se aplique uma multa civil aos envolvidos, conforme previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
- Se suspenda os direitos políticos do secretário e da empresa, além da proibição de firmar novos contratos com o poder público;
- O ressarcimento ao erário público, além da condenação por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos à população que ficou sem atendimento médico adequado.
