MPTO intervém devido ao descumprimento pelo Estado do acordo para construção de Hospital Público Municipal em Palmas

Homologado em novembro de 2023 entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas, o acordo incluiu a doação de uma área de 24.000 m² pelo Estado. Mas, o Projeto de Lei para essa doação deveria ter sido encaminhado à Assembleia Legislativa ainda em dezembro do ano passado

 

Na terça-feira, 05 , o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou uma petição no âmbito de uma Ação Civil Pública Coletiva. Seu objetivo é que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar sobre o descumprimento de um acordo judicial que estabeleceu medidas para a doação de área destinada à construção do Hospital Público Municipal de Palmas.

Homologado em novembro de 2023 entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas, o acordo incluiu a doação de uma área de 24.000 m² pelo Estado. Mas, o Projeto de Lei para essa doação deveria ter sido encaminhado à Assembleia Legislativa ainda em dezembro do ano passado.

IMPACTOS DO DESCUMPRIMENTO:  

O não cumprimento do acordo impede que o Município de Palmas apresente o projeto físico, orçamentário e financeiro, com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.

A iniciativa é liderada pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Palmas.

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