Nesta semana, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) está focado em assegurar que 18 municípios do estado atendam à exigência de prestação de contas sobre os recursos da educação para o exercício de 2023. O prazo final para o envio dessas informações ao Tesouro Nacional é 31 de agosto.
Garantir a transparência na gestão dos recursos educacionais é essencial para a manutenção do financiamento federal. Municípios que não cumprirem com essa exigência poderão perder importantes recursos destinados à educação, conforme previsto pela Constituição Federal e pela Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Apoio às Promotorias de Justiça
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do MPTO está oferecendo suporte às Promotorias de Justiça dos municípios que ainda não concluíram a prestação de contas. Esse apoio visa assegurar que todos os municípios estejam em conformidade com as exigências legais.
Sidney Fiore Junior, promotor de Justiça e coordenador do Caopije, afirma: “Nosso empenho é garantir que todos os municípios cumpram com as exigências para assegurar que recebam os recursos devidos, pois a educação é um direito essencial para todos”.
Regras de Transparência
A necessidade de apresentar esses dados não é uma novidade. As exigências de transparência já estão estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O cumprimento dessas obrigações é crucial para a boa gestão dos recursos e para o acesso da população às informações públicas”, observa o promotor.
Municípios com Pendências
As prestações de contas devem ser submetidas através dos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Os municípios que ainda não realizaram a prestação de contas e que podem perder a verba complementar são: Aragominas, Campos Lindos, Carmolândia, Centenário, Chapada da Natividade, Crixás do Tocantins, Filadélfia, Gurupi, Marianópolis do Tocantins, Muricilândia, Oliveira de Fátima, Paranã, Piraquê, Riachinho, Rio Sono, São Félix do Tocantins, Wanderlândia e Xambioá.