Na última sexta-feira, 15, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois agroindustriais que desmataram uma área de reserva legal em desacordo com o Código Florestal. O episódio ocorreu em uma propriedade rural situada em Lagoa da Confusão.
Os produtores, alvo de investigações em Inquéritos Civis Públicos (ICPs), estavam sendo apurados por práticas que envolviam grandes desmatamentos em áreas ambientalmente protegidas, ausência de licenciamento para atividades agroindustriais e captação irregular de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso do Araguaia. A área afetada neste caso específico totaliza 328 hectares, equivalente a 460 campos de futebol.
Com a assinatura do TAC, os agroindustriais se comprometeram a interromper o plantio nas áreas protegidas, recuperar integralmente o território afetado, regularizar os licenciamentos e outorgas dos recursos hídricos, além de pagar indenização por danos difusos.
No prazo de 90 dias, os signatários devem encaminhar ao Ministério Público cópias das licenças, outorgas ou requerimentos direcionados ao órgão ambiental para a regularização ambiental da propriedade.
Nesse mesmo intervalo, os produtores deverão apresentar ao MPTO o Projeto de Restauração da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, detalhando as ações de regeneração, plantio de espécies, e indicando consultor técnico, entidade civil ou empresa para a execução do projeto.
A conclusão da recomposição e restauração da Área de Reserva Legal deve ocorrer em até três anos, com relatórios anuais descrevendo a regeneração de 1/3 da área por ano.
Coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema) do MPTO, o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior destacou que a maioria dos produtores da Bacia do Rio Formoso e do Rio Araguaia tem buscado a regularização de seus empreendimentos e a recomposição das áreas degradadas. Ele ressaltou a importância dessas ações para o futuro da produção agroindustrial e a preservação ambiental no Estado do Tocantins.
Operação de Fiscalização
A atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado é subsidiada pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma). Este órgão produz uma série de relatórios técnicos em propriedades rurais onde há suspeitas de desmatamento ilegal, como no caso mencionado.
Os técnicos do Centro utilizam imagens de satélite em tempo real e alta resolução, cruzando essas informações com dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, integrando informações ambientais das propriedades e posses rurais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para combate ao desmatamento.