Na última quarta-feira, 22, foi formalizado um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, representando o Ministério Público do Tocantins (MPTO), e a Câmara de Vereadores local. O objetivo principal desse acordo é a instauração de um concurso público para o preenchimento de vagas na casa legislativa, onde apenas 3 dos 65 funcionários atuais provêm de concursos públicos.
De acordo com informações divulgadas pela própria Câmara de Vereadores, o último concurso realizado na instituição data de 1996, o que significa um período considerável de 27 anos desde a última seleção. Em resposta a essa realidade, a administração da instituição expressou o desejo de regularizar o quadro de pessoal, comprometendo-se a realizar o concurso público.
O Termo de Compromisso estabeleceu prazos específicos para as diversas etapas necessárias à concretização do concurso. Num período de 10 dias após a assinatura do documento, deverá ser iniciado o processo licitatório para a contratação da banca examinadora.
A instituição também , terá um prazo de 30 dias para constituir a comissão, elaborar e publicar o edital do concurso público. O objetivo é que a homologação do concurso ocorra até 30/04/2024, num período máximo de 160 dias corridos a partir da assinatura do termo.
Outro ponto importante do TAC diz respeito à determinação de um prazo de 10 dias para que a Câmara de vereadores promova ajustes na estrutura organizacional da instituição por meio de instrumentos normativos, como leis ou resoluções.
Essa medida visa adequar a quantidade de cargos efetivos em relação aos cargos comissionados. As alterações formalizadas nesse período serão implementadas imediatamente após a homologação do concurso público.
Para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos, foi estipulada uma penalidade em caso de descumprimento injustificado do termo. Tanto a Câmara quanto o presidente da instituição estarão sujeitos à imposição de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada mensalmente a R$ 2.000,00. Essa medida visa assegurar a efetividade e celeridade na realização do concurso público e na regularização da situação funcional na Câmara de Vereadores de Colinas do Tocantins.
