O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as produtoras de eventos Diversões Entretenimentos Eireli-EPP e Cubo de Ideias Comunicações e Eventos Ltda. Este acordo visa assegurar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante a realização de eventos públicos no estado, abrangendo locais como estádios, bailes e boates.
Conforme o TAC, as empresas organizadoras de eventos comprometem-se a obter alvarás judiciais com 30 dias de antecedência, para eventos que contemplem a presença de menores desacompanhados de pais ou responsáveis.
Estes alvarás devem confirmar que as instalações são seguras e apropriadas, possuindo aprovação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além de garantir um número adequado de seguranças no local.
A publicidade dos eventos deve claramente informar a natureza do espetáculo, a faixa etária permitida e a proibição de entrada de menores quando houver restrição judicial ou recomendação do organizador.
Igualmente, está prevista a obrigatoriedade da apresentação de documentos que comprovem a relação de parentesco ou responsabilidade do adulto acompanhante, assim como a disponibilização de uma entrada exclusiva para famílias com crianças e adolescentes.
Controle Rigoroso sobre Bebidas Alcoólicas
Para prevenir o consumo de álcool por menores de 18 anos, o acordo exige a entrega de pulseiras de identificação de cor distinta para crianças e adolescentes. Com isso, busca-se facilitar a fiscalização e evitar o acesso desses jovens a bebidas alcoólicas. Agentes de fiscalização serão permitidos livre acesso aos eventos visando assegurar a adesão às regras estabelecidas pelo TAC.
A necessidade do acordo foi destacada pelo promotor de Justiça Sidney Fiore, com atuação na área da Infância e Juventude, diante da frequência de menores em festas e espetáculos em condições inadequadas em Palmas. O promotor ressaltou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante aos menores o direito de acesso a diversões e espetáculos públicos classificados conforme sua faixa etária.
Consequências do Descumprimento
O não cumprimento do acordo acarretará em penalidades às empresas envolvidas, incluindo multas, possibilidade de fechamento dos estabelecimentos e responsabilização criminal.