Na última terça-feira, 23 , o Ministério Público do Tocantins (MPTO) moveu uma ação cautelar criminal solicitando a apreensão e penhora de bens, no valor de R$ 1,48 milhão, de uma proprietária rural no município de Lagoa da Confusão. O MP também requereu a suspensão das atividades agropecuárias em uma área de 300 hectares, equivalente a aproximadamente 420 campos de futebol.
A ação, promovida pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, busca, em primeiro lugar, garantir, por meio da Justiça, a indenização por crimes ambientais cometidos na propriedade.
RESERVA LEGAL :
A área de 300 hectares em questão é considerada Reserva Legal, onde a proprietária não possuía autorização para suprimir a vegetação e realizar atividades agrícolas, conforme estabelecido pela legislação federal para assegurar os processos ecológicos essenciais.
HISTÓRICO DE IRREGULARIDADES:
A ação destaca que desmatamentos e fraudes em procedimentos para autorização de atividades econômicas em áreas ambientalmente protegidas da propriedade vêm ocorrendo desde 2014. Segundo a promotoria, a denunciada tem perpetrado tais condutas criminosas de forma contínua ao longo dos anos.
As atividades irregulares na fazenda violam o art. 17 do Código Florestal, que determina a conservação das áreas de Reserva Legal com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário ou responsável do imóvel rural.
EMBASAMENTO TÉCNICO:
A ação foi embasada em um relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), que apresentou parecer técnico com dados e imagens via satélite, demonstrando as práticas irregulares recorrentes na propriedade.