Uma decisão liminar proferida nessa quinta-feira, 28, impôs um freio na reforma administrativa do Governo do Tocantins.
O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ordenou que o Estado recomponha, de forma integral e em um prazo de até 10 dias, toda a estrutura física, de pessoal e de apoio logístico da Vice-Governadoria.
A medida atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD), que aponta o desmonte de seu gabinete por motivações políticas.
O descumprimento da ordem judicial implicará em severas sanções financeiras para o Estado. O magistrado estipulou uma multa diária de R$ 5 mil, cujo teto acumulado pode chegar a R$ 100 mil.
A decisão atinge diretamente as mudanças consolidadas pela Lei estadual nº 4.990/2026, originada de uma medida provisória do Executivo que havia extinguido os cargos de assessoria e reduzido drasticamente o funcionamento do órgão.
Sentença aponta “esvaziamento material” de funções constitucionais
A determinação detalha uma lista de ações obrigatórias que o governo estadual deve cumprir imediatamente.
Entre elas estão o retorno físico do gabinete da Vice-Governadoria para as dependências do Palácio Araguaia, a reativação dos cargos em comissão exonerados, a devolução dos veículos oficiais e o restabelecimento da escolta militar do vice-governador, que havia sido severamente reduzida de sete para apenas dois policiais.
Em sua fundamentação jurídica, o juiz Roniclay Alves de Morais foi enfático ao classificar a situação como um “esvaziamento material” das prerrogativas de Laurez Moreira.
O magistrado sustentou que o chefe do Executivo não possui respaldo legal para extinguir cargos ocupados por meio de um “ato unilateral”, ou seja, baseado apenas na própria vontade.
A sentença adverte ainda que a retirada desse suporte institucional básico coloca em risco a “integridade física e o regular funcionamento das atribuições constitucionais” que o cargo de vice-governador exige.
O estopim da disputa
A batalha judicial expõe o ápice de uma crise política que começou a se desenhar no segundo semestre do ano passado.
No dia 3 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento por 180 dias do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), no âmbito da segunda fase da “Operação Fames-19”, que apura supostos desvios em dinheiro público na compra de cestas básicas durante a crise sanitária da Covid-19.
Com o afastamento do titular, Laurez Moreira assumiu o comando do Tocantins imediatamente.
A situação mudou de rumo em 5 de dezembro de 2025, data em que Wanderlei Barbosa conseguiu retornar antecipadamente ao cargo, fazendo com que Laurez voltasse à condição de vice.
Conforme a representação apresentada por Laurez à Justiça, foi exatamente a partir deste momento que começaram as retaliações e as manobras administrativas para desidratar politicamente o seu grupo, iniciando com o corte de cartões corporativos de abastecimento e o recolhimento da frota de automóveis.
Linha do tempo
Os desentendimentos internos saíram dos bastidores e ganharam contornos públicos em 14 de janeiro de 2026, quando os funcionários e a estrutura da Vice-Governadoria foram desalojados e removidos fisicamente das instalações do Palácio Araguaia.
O passo seguinte para a desestruturação do órgão ocorreu em 30 de janeiro, com a edição da Medida Provisória que cortou formalmente o pessoal de apoio.
O processo de esvaziamento culminou no dia 1º de abril de 2026, data em que a Assembleia Legislativa converteu o texto na Lei nº 4.990, oficializando o desmonte que agora, por força de uma ordem judicial, o governo do estado será obrigado a reverter.
