A Justiça decidiu a favor da Prefeitura de Palmas, resultando na reversão da privatização da Praia dos Buritis. A medida atendeu ao pedido feito pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que solicitou a suspensão de uma liminar concedida pela 2ª Vara Cível.
O argumento central para a solicitação foi que a Praia dos Buritis é considerada um “importante equipamento turístico da região sul da Capital”, frequentado por moradores e turistas há mais de 20 anos.
O pedido da PGM ressaltou que a Praia dos Buritis foi cedida oficialmente ao município em 2008, por meio da Lei nº 1.919, sancionada em 17 de abril daquele ano. A cessão foi formalizada através do Diário Oficial do Estado nº 2.633, abrangendo mais de 30 mil hectares, incluindo a praia.
A decisão judicial foi baseada no artigo 297 do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela, modificar ou revogar medidas anteriores quando justificadas novas evidências. Com isso, a juíza Ana Paula Araújo Aires Toribio decidiu incluir o município de Palmas como assistente no processo e suspender os efeitos da liminar anterior.
Impacto da decisão
A medida impacta diretamente mais de 80 barraqueiros que atuam na Praia dos Buritis, incluindo aqueles representados pela associação local. A disputa pela posse da área já dura mais de 30 anos, período em que o comércio foi instalado na praia.
Recentemente, uma decisão liminar havia concedido a reintegração de posse à senhora Wanilce Ferreira de Lima, que alegava ser a proprietária do local. Contudo, ela já havia contestado a cobrança do IPTU da área nos anos de 2017 a 2019, afirmando que não possuía a posse e, portanto, não deveria pagar os impostos, que totalizavam R$ 3,5 milhões.
Sobre a praia
A Praia dos Buritis é frequentada por cerca de 6 mil pessoas por semana, conforme dados da Associação de Barraqueiros da praia. A área em disputa, com aproximadamente 28 mil m², é avaliada em cerca de R$ 5,6 milhões.
