O Palácio Araguaia foi palco, nesta quinta-feira, 30, da entrega oficial do Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023 e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 1/2023 por parte do Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto). O PL aborda o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), enquanto a PEC busca alinhar as regras do RPPS-TO com a Reforma Previdenciária implementada pela Emenda Constitucional Federal de 2019. O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, representou o Poder Executivo durante o protocolo.
O governo estadual confiou ao Conselho de Administração do Igeprev, composto por servidores públicos e representantes classistas, a missão de conduzir estudos e propor uma reforma. O órgão buscou contribuições diretamente de sindicatos, entidades representativas, Poderes do Estado e outros órgãos autônomos, garantindo um processo participativo e inclusivo. A prioridade da gestão foi assegurar uma ampla discussão sobre a reforma, evitando a supressão de direitos conquistados pelos servidores públicos.
Sharlles Fernando Bezerra Lima destacou que as regras propostas pelo Governo do Tocantins são mais flexíveis em comparação com as estabelecidas pelo Governo Federal. A ausência de diferenciação de gênero, a suavização das regras de transição, a redução do pedágio de 100% para 50%, e as regras mais brandas para os policiais civis foram ressaltadas pelo presidente do Igeprev. Ele sublinhou a importância da reforma para equilibrar o déficit setorial e garantir a capacidade do Instituto de cumprir os pagamentos aos beneficiários.
Reforma Necessária para Equilibrar as Contas
O Governo do Tocantins enfrenta um déficit mensal de R$ 80 milhões, destinados ao pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos, por meio do Igeprev. A proposta de reforma, em conformidade com a Constituição Federal, adota as mesmas regras estipuladas pela União na Emenda Constitucional n° 103/2019.
O documento entregue à Aleto ressalta a urgência de buscar soluções para o déficit financeiro na receita previdenciária, decorrente das mudanças no cenário demográfico. O Igeprev destaca a necessidade de adaptação diante do aumento da expectativa de vida da população, que resulta em uma demanda crescente por cuidados de saúde e benefícios previdenciários. A rápida deterioração fiscal, observada em diversos entes federativos nos últimos anos, motiva a busca por adequações normativas visando à sustentabilidade do sistema previdenciário.
“A acelerada expansão dos gastos previdenciários dos entes federativos, verificada nos últimos anos, tem se revelado superior ao crescimento registrado das receitas no mesmo período, fato que tem contribuído para a rápida deterioração fiscal experimentada por muitos desses entes”, justifica o texto enviado à Assembleia Legislativa.